Brasília – Extinto nos primeiros meses do governo Jair Bolsonaro, o Ministério do Trabalho e Previdência foi recriado pelo presidente por meio de uma Medida Provisória em julho. Agora, a Câmara dos Deputados, aprova a MP que também transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo e encaminha para análise do Senado.
O texto aprovado é um substitutivo à MP 1.058/2021, relatada pelo deputado José Nelto (Podemos). A partir dessa norma, atribuições de trabalho e previdência — até então a cargo do Ministério da Economia — passam a nova pasta ministerial.
Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência abarcar a previdência complementar. A pasta será responsável por definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho e registro sindical, entre outras.
O novo ministério assumirá todos os conselhos, entre eles o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
No substitutivo, o relator retomou o texto da MP 905/2019, ao criar o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que permitirá ao Ministério do Trabalho e Previdência notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A MP não foi votada e perdeu a validade.
O DET também permitirá ao empregador receber documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso em processos administrativos. Essas comunicações eletrônicas dispensam publicação no Diário Oficial da União.
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