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Governo do Paraná recolhe sobras de fundos e estatais

Curitiba – O governo do Paraná publicou decreto segunda-feira (23) determinando que 80% dos superávits de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes – como a Cohapar – sejam mandados para a Secretaria da Fazenda. As sobras do exercício de 2017 deverão ser repassadas até hoje.

A ação fortalece o caixa geral do Estado e dá à governadora Cida Borghetti (PP) maior controle sobre a destinação desses recursos. Nos fundos, nas estatais e nas fundações a gestão desses recursos é descentralizada e seu uso seria pulverizado nas diferentes áreas de atuação de cada instituição.

A Secretaria da Fazenda informou que “a centralização desses recursos é importante para permitir sua realocação para órgãos que disponham de ações ou projetos que necessitem de recursos adicionais”.

Essa centralização já havia sido feita pela gestão Beto Richa (PSDB) e foi duramente criticada por especialistas porque compromete a capacidade de investimentos desses fundos, fundações e estatais.

A possibilidade de retirada de recursos dos fundos foi instituída em 2015 e alterada em 2017. Do modo como havia sido feito em um primeiro momento, a medida chegou a ser declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Segundo a Fazenda, a decisão tomada na última segunda-feira não afronta a legislação porque a “resolução limita o recolhimento apenas aos recursos não vinculados. Isso exclui todos os recursos de fundos que possuem destinação legal específica”.

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Afetados

Mais de dez fundos estaduais devem ser afetados pela medida, entre eles estão de Segurança Pública, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Penitenciário e dos direitos dos idosos. Pela lei, o governo não pode retirar as sobras dos fundos de Desenvolvimento Urbano e da Infância e Adolescência.

Entre as autarquias do governo estão a Appa (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina), o Detran e o DER-PR (Departamento de Estrada e Rodagem). Além disso, todas as universidades estaduais se enquadram nessa categoria, mas a resolução da Fazenda excluiu-as da obrigatoriedade da devolução das sobras de 2017.

Já entre as estatais dependentes estão, além da Cohapar, a Mineropar e o Tecpar, por exemplo.

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