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Vícios em projeto

Com pareceres contrários das Comissões de Justiça/Redação e de Economia, Finanças/Orçamento, entra em votação hoje o projeto do vereador Gugu Bueno (PR), presidente do Legislativo, que dispõe sobre a implantação do Programa Conservando Mais. Ele envolve o incentivo a conservação de solo e água, por meio da construção de terraços/base larga em propriedades rurais.

Tanto Justiça, quanto Finanças compartilham da mesma conclusão: o projeto é repleto de vícios e por isso é considerado inconstitucional. Ele propõe despesas aos cofres públicos do Município, entre elas a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para que sejam atendidos os requisitos básicos da iniciativa. “Está previsto que as despesas serão suportadas por recursos próprios da Secretaria Municipal de Agricultura e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, por meio de receitas de serviços prestados. Mas quais seriam esses recursos próprios?”, questiona o relator da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, Jaime Vasatta (Podemos).

O projeto já havia entrado em votação em fevereiro, no entanto, houve pedido de mais tempo pelas comissões para análise da proposta. Essa proposta seria um meio utilizado pela presidência para viabilizar o uso de R$ 1 milhão de sobra do orçamento do ano passado da Câmara, injetados no Programa Conservando Mais, por meio de parceria com a Secretaria de Agricultura.

Economia de R$ 3,5 milhões

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Ao todo, a Câmara deixou de gastar no ano passado R$ 3,5 milhões, com a condição de que o recurso fosse usado em determinadas ações de Leonaldo Paranhos (PSC): além de R$ 1 milhão à Agricultura, R$ 1,5 milhão à Saúde, R$ 450 mil ao Esporte (construção de academias, uma pista de skate e uma quadra de futebol sintética), R$ 300 mil Obras (pavimentação nos distritos de Juvinópolis e Sede Alvorada), R$ 150 mil para Ação Comunitária (reforma de Salões comunitários) e R$ 150 mil para Meio Ambiente(compra de 10 carrinhos elétricos para recicladores).

O cheque foi devolvido ainda em 2017, mas até agora não pode ser utilizado integralmente. No caso da Agricultura, a aprovação do projeto seria crucial para o encaminhamento da verba, conforme o planejamento feito pelo presidente do Legislativo.

Tratores

Conforme o secretário de Agricultura, Agassiz Linhares, a verba proveniente da Câmara já é aguardada pelo setor. Tanto que a licitação para a compra de dois tratores para promover as ações do Programa Conservando Mais, que nem sequer está aprovado, já foram licitados. Falta apenas agora a liberação da verba para o pagamento à empresa vencedora do certamente e assim a entrega dos veículos ao Município.

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