Rio de Janeiro – O presidente Michel Temer disse ontem que a intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro é uma “medida extrema”, mas necessária para combater o crime organizado. Temer assinou no início da tarde o decreto que autoriza a medida ao lado do governador do estado, Luiz Fernando Pezão, ministros e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
“Tomo essa medida extrema por que as circunstâncias assim exigem. O governo dará respostas duras, firmes e adotará todas as providências necessárias para enfrentar e derrotar o crime organizado e as quadrilhas. Não podemos aceitar passivamente a morte de inocentes. É intolerável que estejamos enterrando pais e mães de família”, disse o presidente em pronunciamento à imprensa após assinar o decreto de intervenção, no Palácio do Planalto.
Temer destacou que a intervenção foi construída em diálogo com o governador Pezão e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira.
Pezão disse que o Rio de Janeiro tem pressa e urgência em resolver a questão da violência e que as Polícias Militar e Civil do Estado não estão conseguindo deter a guerra entre facções criminosas. “Precisamos de uma força maior para momentos extremos e estamos vivenciando esse momento. Precisamos muito dessa intervenção”, disse o governador.
Interventor
Com a intervenção federal, o comando das forças de segurança pública do Estado caberá ao general Walter Souza Braga Netto, atual chefe do Comando Militar do Leste, responsável por coordenar, controlar e executar as atividades administrativas e logísticas do Exército Brasileiro nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo.
O que é e o que acontece
Embora as Forças Armadas já tenham atuado em diversos estados nos últimos anos, a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro é a primeira desde a promulgação da Constituição de 1988. Com a intervenção, está sendo substituído o governador num determinado assunto, a segurança pública.
O governo federal tem respaldo jurídico para tomar decisões sem prestar qualquer tipo de satisfação ao governador.
Enquanto um estado estiver sob intervenção federal, o Congresso não pode aprovar mudanças na Constituição. No entanto, a medida não afeta as eleições. "A intervenção federal é uma interferência excepcional de um ente no outro. E o decreto determina o objeto da interferência. Neste caso, está claro que é segurança pública, embora exista possibilidade de intervenção mais ampla, no governo todo", afirma Eduardo Mendonça, advogado constitucionalista.
Sobre a possibilidade de a intervenção avançar a outras áreas além da segurança pública, Falcão avalia que "isso é uma dúvida que vai ser respondida provavelmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF)".
"Como nunca aconteceu desde a Constituição de 1988, não se sabe se é possível uma intervenção total. Provavelmente alguém vai provocar o STF para tratar do assunto: ou a Procuradoria ou um partido político, por exemplo."
Trâmite
O decreto de intervenção precisa ser enviado ao Congresso em 24 horas. A Câmara e o Senado vão decidir, separadamente, se aprovam ou rejeitam o decreto em votações por maioria simples. Na Câmara, a análise deve ser feita semana que vem.
Outro órgão que também deve se manifestar sobre a medida é o Conselho da República, que é formado pelo vice-presidente, os presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maior e da minoria nessas duas Casas, o ministro da Justiça e mais seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos – dois nomeados pelo presidente, dois eleitos pelo Senado e dois eleitos pela Câmara.
O Conselho de Defesa Nacional também deve se manifestar em casos de intervenções federais.
Reforma da Previdência
O presidente Michel Temer disse ontem que vai cessar a intervenção federal no Rio de Janeiro para votar a reforma da Previdência quando houver a avaliação da Câmara e do Senado de que há condição para aprovar o texto. Isso porque, caso o Congresso aprove a intervenção, ele fica impedido, pela Constituição Federal, de aprovar quaisquer propostas de emenda à constituição (PEC), caso da reforma da Previdência, enquanto a intervenção vigorar.
Segundo Temer, durante o período necessário para a votação, o trabalho de segurança federal no Rio de Janeiro será mantido.
