Brasília – A Proposta de Emenda a Constituição n° 45/2019, que trata sobre a alteração do sistema tributário brasileiro, deve ser discutida e votada na próxima terça-feira (7) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, o único colegiado em que a proposta tramitará, além do Plenário. A previsão foi confirmada pelo presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil). O relator do texto, o senador Eduardo Braga (MDB), apresentou sua versão alternativa (substitutivo) da proposta na última quarta-feira (25) de outubro. Na sua avaliação, o texto ainda poderá sofrer alterações.
Segundo o senador Eduardo Braga, ainda não há um acordo entre as bancadas para a aprovação do texto, já que existem mais de 700 emendas apresentadas. “Existem 700 emendas apresentadas. Não dá para dizer que tem um acordo. Ainda vai haver muita discussão. É uma matéria que tem muitos interesses. É uma votação que esperamos obter êxito, mas ainda está em um processo de construção”, explicou Braga.
Para o senador Izalci Lucas (PSDB), o texto terá dificuldades para ser aprovado na CCJ no dia 7. Uma das razões, segundo o parlamentar, seria o possível aumento da carga tributária ao setor de serviços. “O relator amenizou [a possibilidade de aumento de impostos], mas ainda não resolveu. Vejo que haverá muita discussão e pedido de mais prorrogação”, disse Izalci.
Vista coletiva
Na ocasião da leitura do relatório na CCJ, Davi Alcolumbre concedeu, de ofício, vista coletiva para os demais membros do colegiado analisarem o conteúdo antes da discussão, prevista para ocorrer às 9h do dia 7. Ele espera que a proposta seja votada no Plenário nos dias 8 e 9 de novembro para ser devolvida à Câmara dos Deputados até o dia 10 do mesmo mês.
Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação em cada Plenário. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Como Braga apresentou um substitutivo, o texto passará por nova análise dos deputados.
Texto aprovado na Câmara
Em julho deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 45/19, que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos.
O texto foi elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP). Segundo a proposta, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para englobar o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
A proposta foi aprovada no Plenário por 382 votos a 118 no primeiro turno e por 375 votos a 113 no segundo turno de votação. Em agosto, o Senado recebeu a proposta para analisar.
A partir de 2027
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que as mudanças práticas na reforma tributária serão perceptíveis a partir de 2027. “Os anos de 2024 e 2025 serão anos de preparação. É uma mudança muito grande no sistema tributário brasileiro. […] É preciso montar todo um novo modelo de cobrança dos novos tributos”, disse.
Segundo ele, a expectativa é que o novo esquema seja implementado como “teste” em 2026, com alíquotas mais baixas, para então ser efetivado em 2027, quando serão extintos o PIS (Programa de Integração Social), o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e criados o IS (Imposto Seletivo) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
