Paraná - A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou duas medidas que trazem alívio e inclusão para os motoristas paranaenses. A primeira delas garante desconto de 95% nas multas e 60% nos juros do IPVA, ampliando as oportunidades de regularização de débitos. O benefício foi incluído pela Assembleia no Programa Regulariza Paraná, por meio do projeto de lei nº 775/2025, originalmente voltado à renegociação de créditos tributários de ICMS e dívidas do Instituto Água e Terra. A emenda estende as vantagens também aos débitos de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2024, permitindo o pagamento à vista com os descontos mencionados.
Segundo o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), a medida estimula a quitação das dívidas e o retorno desses valores aos cofres públicos. “Aprovamos um importante benefício aos motoristas paranaenses, com descontos expressivos e a garantia de que esses recursos retornarão em serviços à população. Somado à redução de 45% no valor do IPVA, já percebemos um aumento de 34,2% nos emplacamentos desde agosto”, destacou.
Quem optar pelo parcelamento poderá escolher entre 12 parcelas, com redução de 80% da multa e 50% dos juros, ou 24 parcelas, com abatimento de 70% nas multas e 40% nos juros — mediante desistência de ações judiciais ou embargos à execução fiscal.
Outra emenda aprovada amplia o alcance do artigo 6º do projeto, permitindo condições especiais de pagamento de débitos de outros órgãos estaduais, inscritos em dívida ativa até a data de promulgação da lei. Nesse caso, os descontos variam de 40% a 60%, conforme a forma de pagamento e o número de parcelas, com reduções também aplicadas a dívidas do IAT de até R$ 10 mil.
As alterações foram consolidadas em uma subemenda substitutiva geral, aprovada por unanimidade pelos parlamentares.
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CNH Social
A Alep também aprovou a criação do Programa CNH Social, que marca um novo passo em direção à inclusão social e à geração de oportunidades no trânsito paranaense. O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê a emissão gratuita da primeira habilitação, bem como mudança ou inclusão de categorias, para pessoas em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa, coordenada pelo Detran-PR, vai beneficiar até cinco mil pessoas em 2025. Poderão participar cidadãos com renda familiar de até três salários mínimos, inscritos no CadÚnico e residentes no Paraná. Parte das vagas será reservada a mulheres e estudantes da rede estadual.
O programa isenta os beneficiários de todas as taxas relativas a exames médicos, cursos teóricos e práticos, e procedimentos exigidos para obtenção ou alteração da CNH.
A proposta também cria as modalidades “Habilita”, voltada à primeira CNH nas categorias A, B ou AB, e “Profissionaliza”, destinada a quem já é habilitado e deseja acrescentar categorias C, D ou E para ampliar as chances de emprego. Além disso, prevê as versões “CNH nas Escolas”, para jovens recém-formados do ensino médio, e “Mais Mulheres na Direção”, com cotas específicas para o público feminino e Pessoas com Deficiência.
Papel social
O presidente do Detran-PR, Santin Roveda, destacou o impacto social do programa. “É notícia boa atrás de notícia boa. Reduzimos o IPVA para o menor patamar do Brasil e agora ampliamos o acesso à habilitação gratuita. Estamos eliminando barreiras para que as pessoas possam dirigir com segurança, seja para trabalhar ou para aproveitar momentos com a família.” O projeto segue agora para sanção do governador Ratinho Júnior.
