Brasil e Brasília - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, concluiu ontem (5) voto contra a remoção automática de perfis em redes sociais com base apenas na moderação realizada pelas próprias plataformas. Em sua manifestação, Mendonça defendeu que conteúdos só devem ser retirados mediante ordem judicial, salvo exceções previstas em lei ou nos termos de uso das redes.
Segundo o ministro, quando a remoção estiver prevista nos termos de serviço, a empresa deve garantir ao usuário acesso às justificativas da decisão, o direito de recorrer e a participação de moderadores humanos no processo. O voto foi apresentado ao longo de dois dias no julgamento que discute pontos do Marco Civil da Internet.
O ministro declarou apoio à plena constitucionalidade da lei e adotou uma posição crítica à atuação do Judiciário em temas que, segundo ele, deveriam ser debatidos no Congresso Nacional. “Ao assumir maior protagonismo em questões que cabem ao Legislativo, o Judiciário acaba, ainda que de forma não intencional, alimentando a desconfiança de parte significativa da sociedade. É preciso quebrar esse ciclo vicioso”, afirmou.
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Crises institucionais
Para Mendonça, a disseminação de fake news está diretamente ligada a crises institucionais e democráticas, mas a resposta deve vir por meio de legislação aprovada pelo Parlamento, e não por decisões judiciais unilaterais. Indicado ao STF em 2021 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro adotou uma posição vista como favorável às chamadas big techs e a setores que defendem maior liberdade de expressão nas redes sociais. Seu voto contrasta com o de outros integrantes da Corte.
Três correntes
Até o momento, o julgamento apresenta três correntes distintas. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux se manifestaram a favor da possibilidade de remoção de conteúdos pelas plataformas sem necessidade de autorização judicial, ainda que com fundamentações diferentes. Já o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, adotou posição intermediária, reconhecendo a exigência de decisão judicial em alguns casos.
A análise foi suspensa por Barroso e deve ser retomada na próxima semana, conforme a definição da pauta da Corte.
