A plenária itinerante da Codesc (Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Cascavel), realizada sexta-feira (30), no Sinduscon Paraná Oeste, foi palco de um debate sobre o processo da nova concessão das rodovias integradas do Paraná, o PR Vias, em especial os lotes 3 e 6, que deverão ter os leilões realizados até dezembro deste ano.
O evento contou com a presença do ex-presidente da Codesc e atual presidente da Fiep, Edson Vasconcelos, que acompanhou de perto as discussões nos planos estadual e federal sobre o tema. Segundo Vasconcelos, a Fiep encaminhou um ofício ao TCU (Tribunal de Contas da União) e à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pontuando os problemas encontrados nos primeiros contratos dos novos pedágios do Paraná, que completaram seis meses de cobrança agora em agosto.
A entidade solicitou esclarecimentos sobre o início das cobranças de tarifas sem melhorias substanciais nas rodovias, filas nas praças de pedágio e falhas na oferta de wi-fi. Além disso, a Fiep pede a formação de comissões tripartites para monitorar as concessões, enfatizando a importância de garantir que as tarifas sejam revertidas em serviços e obras adequadas.
Lotes 3 e 6
Os leilões dos lotes 3 e 6 do novo pedágio no Paraná estão entre os últimos na fila de concessões rodoviárias previstas pelo governo Federal para 2024. As datas dos leilões foram confirmadas pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e devem acontecer até dezembro. O governo Federal pretende realizar 13 leilões de concessões de rodovias à iniciativa privada nos próximos meses.
O lote 3 inclui as BRs 369, 373 e 376, além das rodovias estaduais PR 090, PR 170, PR 323 e PR 445, totalizando 569,2 quilômetros de extensão, com investimentos previstos de R$ 8,1 bilhões e um custo operacional de R$ 5,3 bilhões.
Já o lote 6, que corta as rodovias do Oeste do Paraná, abrange 646 quilômetros, envolvendo trechos das BRs 163 e 277 e das PRs 158, 180, 182, 280 e 483. Para este lote, os investimentos somam R$ 8,5 bilhões, com um custo operacional de R$ 6,2 bilhões.
Obras e cronograma
Entre os pontos destacados por Vasconcelos estão a clareza sobre obras e cronograma, que, segundo ele é essencial ter detalhes sobre as obras previstas e seus cronogramas. Desde 2021, as tarifas de pedágio e suas correções têm sido uma questão delicada. A remoção do desconto do eixo suspenso para veículos comerciais impactou diretamente os custos de transporte e toda a cadeia produtiva.
As próprias notificações à ANTT e ao TCU, com algumas promessas feitas em audiências públicas e que não foram incluídas nos contratos finais, especialmente nos lotes 1 e 2. Isso demanda vigilância contínua sobre os contratos restantes. Promessas como a garantia de acessibilidade e conectividade não foram cumpridas, resultando em uma conectividade limitada.
A cobrança de tarifas sem melhorias, já que, segundo ele, a promessa é de que não haveria cobrança de tarifas até que todas as rodovias fossem adequadas não foi cumprida. Exemplo claro é a situação da praça de pedágio em São Luiz do Purunã, onde as cancelas não foram abertas em caso de filas de 15 minutos ou mais, como prometido durante o feriado de carnaval.
O debate também contou com contribuições por videoconferência de João Arthur Mohr, superintendente da Fiep.
Justiça federal reconhece lei de isenção
A Justiça Federal reconheceu os pressupostos da lei do Estado do Paraná n° 18.537/15, que determinar a isenção das tarifas de pedágio na praça de Carambeí (PR-151) para pacientes com doenças graves. A ação foi movida pelo MPE (Ministério Público do Paraná) e a decisão proferida pelo juiz Antônio César Bochenek, da 2ª. Vara Federal de Ponta Grossa.
O deputado Luiz Claudio Romanelli, defendeu a decisão judicial. “Sempre defendemos que a legislação estadual deve ser respeitada dentro do programa de concessão de rodovias, mesmo em trechos de estradas federais. A lei que aprovamos em 2015 atende ao interesse público, beneficiando pessoas que precisam se locomover para tratar doenças graves e degenerativas”, afirmou Romanelli. “Alertamos os responsáveis pela concessão sobre a existência desta lei, mas o tema não foi considerado na modelagem”. O deputado lembra que em abril a justiça de Castro já havia reconhecido a prevalência da lei estadual em uma ação movida por uma moradora da cidade que faz tratamento oncológico na Santa Casa de Ponta Grossa, mas a liminar foi suspensa. “Doenças graves e degenerativas geram isenção até do Imposto de Renda. Então, é válido defender a isenção do pedágio e garantir o direito de ir e vir para que uma pessoa possa fazer o tratamento de saúde. A lei aprovada pela Assembleia Legislativa é importantíssima”.
