Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 859/2025, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSD) e Marcelo Rangel (PSD), que estabelece ações de combate à falsificação de bebidas alcoólicas no Paraná. A proposta determina que bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos semelhantes inutilizem e destinem corretamente garrafas e embalagens de bebidas destiladas após o consumo, impedindo que recipientes originais sejam reutilizados por criminosos.
Como deve ser feita a inutilização das garrafas
O projeto prevê que a inutilização ocorra por perfuração da embalagem, corte ou esmagamento do gargalo, ou por qualquer outro método que impossibilite o reuso.
As garrafas danificadas deverão ter destinação ambientalmente adequada, com separação e recolhimento para reciclagem, seguindo a legislação de resíduos sólidos e as regras municipais de coleta seletiva.
Para isso, os estabelecimentos e o Poder Executivo poderão firmar convênios com cooperativas de catadores, entidades ambientais e empresas recicladoras.
Certificado para estabelecimentos que cumprirem a norma
A proposta também cria o Certificado de Estabelecimento Livre de Falsificação, selo que visa incentivar a adesão às regras e fortalecer a imagem dos locais comprometidos com a legalidade e a segurança dos consumidores.
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Ao PL 859/2025 foi anexado o Projeto de Lei 876/2025, do deputado Moacyr Fadel (PSD), que trata do mesmo tema.
Tribunal de Justiça propõe atualização de custas e emolumentos
A CCJ ainda analisou dois projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que atualizam normas sobre custas judiciais e emolumentos no Estado, vigentes desde 1970.
O Projeto de Lei 736/2025, que redefine critérios para cobrança de custas judiciais, foi aprovado.
Já o Projeto de Lei 1016/2025, que trata dos emolumentos cobrados por serviços notariais e de registro, teve pedido de vista apresentado pela deputada Ana Júlia (PT).
Fonte: Alep
