Os cascavelenses poderão aproveitar os próximos meses para fazer a regularização de seus imóveis com a redução em 50% do imposto chamado de ITBI (Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso “intervivos”), cobrado para que seja possível fazer a transferência de um imóvel para um novo dono.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021, que reduz temporariamente a alíquota do ITBI, foi encaminhado pela prefeitura e aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (28).
A proposta altera o art. 253 do Código Tributário Municipal, reduzindo o valor do ITBI em 50%. Ou seja, durante os 60 dias previstos na lei, a alíquota do lTBl será de 1%. O prazo começa a valer a partir da publicação da lei, que deve acontecer nos próximos dias após a aprovação do projeto em duas sessões na Câmara.
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Conforme justifica a prefeitura, “o incentivo fiscal proposto é uma importante medida de regularização de imóveis dos cidadãos de Cascavel, sendo que neste momento de pandemia atende a necessidade da população por redução de impostos e permite que as pessoas mantenham suas obrigações em dia”.
Como lembrou o vereador e líder de governo, Pedro Sampaio (PSC), “com a regularização do ITBI a prefeitura consegue ainda aumentar sua receita e regularizar estes imóveis, realizando a medição e obtendo informações mais detalhadas destes imóveis e sua distribuição pelo espaço urbano”.
