A Câmara de Cascavel aprovou em primeiro turno de discussão e votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023 que trata de alterações nas emendas impositivas.
Dentre outras alterações, está a que muda a referência do percentual destinado às emendas impositivas, que atualmente é a receita corrente líquida, e passa a ser a receita líquida do ano anterior. Ou seja, não são mais 2% da receita líquida do município e sim 2% do valor da receita arrecadada no exercício anterior. Com as novas regras, os valores devem ficar em torno de R$ 1,6 milhão para cada vereador/ano.
O Executivo alega que a receita corrente é apenas uma expectativa de receita, e que a nova formulação garante a possibilidade de execução do que está determinado.
Além disso, a Prefeitura fica desobrigada de cumprir uma emenda caso a ação já tenha sido realizada com recursos de outras fontes, e o vereador autor pode destiná-la para outra ação de sua escolha. A desobrigação também passa a ser possível caso haja insuficiência do valor da programação no percentual superior a 20% do montante necessário apurado no momento do empenho da despesa.
De acordo com o vereador Pedro Sampaio (Podemos), líder do Governo Paranhos na Câmara, as alterações se deram para “adequações” das emendas.
“O Município está fazendo uma adequação, verificando que nós instituímos isso em 2023. Nesse primeiro ano de execução, detectamos alguns pontos que necessitam de ajustes e estamos aprimorando o cumprimento das emendas por parte do Poder Executivo”.
Para aprovar uma Emenda à Lei Orgânica são necessários os votos de dois terços do total de vereadores, ou seja, pelo menos 14 votos. A votação foi de 18 favoráveis e dois contrários, os vereadores Edson Souza (MDB) e Professora Liliam (PT).
Adiamento emendas
Há algumas semanas o jornal O Paraná trouxe a informação de que a Prefeitura de Cascavel havia solicitado o adiamento da execução de parte das emendas impositivas do ano de 2023. Segundo apurado, o projeto que trata do adiamento do pagamento de 2024 para 2024, ainda segue tramitando na Câmara e deverá entrar na pauta nos próximos dias.
Foto: Assessoria
