Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ontem (14), relacionada com presos que tiveram liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, terá impactos localmente, segundo o advogado Henrique Salvati Beck Lima. O habeas corpus coletivo faz com que todos os presos que se encontram nessa condição sejam soltos.
O advogado Henrique Salvati Beck Lima explica que o colegiado levou em conta recomendação do Conselho Nacional de Justiça, além de medidas de contenção ao novo Coronavírus (covid-19). Com essa definição, considera-se que há uma jurisprudência consolidada a ser aplicada.
“O preso que está aguardando liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança já teve seu caso analisado pelo juiz, que considerou não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Assim, ele não apresenta risco ao bom andamento do processo e nem a sociedade. Ademais, o impacto financeiro da pandemia é notório, o que torna a decisão de impor o pagamento de fiança desproporcional e irrazoável”, explica o advogado Henrique Salvati Beck Lima.
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O advogado explica, inclusive, que, o juiz deve analisar os casos e determinar as solturas. É assegurado, no entanto, ao advogado a prerrogativa de requerer a liberdade em nome do cliente, caso a autoridade judiciária não o faça. “A partir de agora é um direito, que precisa ser respeitado”, finaliza Henrique.
