QUANDO A LEI NÃO É LEI
Cascavel e Paraná - Cidadão de 31 anos que divulgou uma blitz num grupo de mensagens de aplicativo, tendo, inclusive, fotografado o local e enviado também a foto onde se dava a tocaia, foi identificado e preso. Para tentar justificar a prisão a Polícia de Belo Horizonte alegou que no artigo 265 “consta que é crime”, assim como “ferir a segurança ou funcionamento de serviços de água, luz, força ou calor, ou qualquer outra ação de utilidade pública”. Ocorre que, segundo o Dr. Otavio Lacerda, Mestre em direito por Universidade Federal de Minas Gerais, o ato de prisão foi praticado por ignorância da polícia mineira e “ignorante é quem ignora”, quem fere a lei, pois apesar de aviso dessa ordem não ser recomendado, as blitz não se enquadram em serviço de utilidade pública, no que concorda o professor de Direito Penal Daniel Nascimento Duarte, reiterando que a polícia não poderia ter prendido o homem que divulgou a blitz, a não ser que a polícia tivesse comprovado que havia relação da blitz com crime comprovado. // Esta Coluna está expondo essa situação para chegarmos a um quadro que, no Brasil de hoje, provoca mais “incertezas” do que propriamente “certeza de reparos” através de recursos e, de acordo com a lei citada pelos dois mestres do direito, se a lei foi ferida à expectativa seria a de respeito à lei, com a devida inversão de sentença, e “compensação” a quem foi punido injustamente, mas hoje em dia em nosso País, nesses casos de apelos e contraditórios, o que se discute são “quais as autoridades finais lá em cima – lá, no final do recurso – aquelas “lá de cima, repito” – que irão julgar o ocorrido e, se o “Colegiado é que estará no pedaço” – (não apenas, num caso desses, especificamente, mas em todos, de um modo geral) – ou se o canetaço será monocrático – isso porque, naquela área lá…naquela Instância Superior… o que se tem certeza é de que “não há certeza” sobre nada até “o nada acontecer”(sic). Por fim, trocando o foco, já notaram que o assustador volume de multas por radares em Cascavel está a provar que não solucionam o também assustador número de acidentes??? Essa realidade enseja-nos perguntar que tipo de ação colocam no que chamam de “segurança no trânsito” quando se constata que o próprio seguimento “apelidado de Transitar”, aqui alerta sobre o aumento no número de acidentes.? Essa “Coisa”, então, (Transitar) só serve para arrecadar mordendo forte o Cascavelense ?
GRIFE
($?) – Cento e quarenta mil reais por mês o aluguel que a Prefeitura paga pelo prédio do antigo Lembrasul? Morro e não vejo tudo!
FOLHETINS
Álvaro Dias deixa o “Podemos”, afirmando que seus “sonhos foram sepultados, engolidos pela força de um sistema nefasto que teima em sobreviver”.// Com a LIDERANÇA que representa, faz-se mister perguntar: Quem Álvaro levará com Ele?
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