Reportagem: Fábio Donegá
A declaração de inconstitucionalidade, no último dia 12 de junho, da lei que em 2015 instituiu a bilhetagem eletrônica plena em Cascavel fará com que a cidade deixe de aditivar o contrato de concessão que está em vigor há 20 anos na cidade para licitar o serviço em 2021, com modelos mais atuais de contratos. Mais, mais do que isso, definiu que a volta do pagamento em dinheiro no transporte público coletivo em Cascavel é imediata.
Esse é posicionamento e o entendimento do Executivo, exposto na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (24) pelo procurador jurídico do Município, Luciano Braga Côrtes, durante reunião da Comissão de Direito do Consumidor. Ele disse, também, sobre os efeitos imediatos com a declaração de inconstitucionalidade.
“Será possível, hoje, o cidadão pagar a tarifa a um cobrador em dinheiro. Para que possamos dar cumprimento precisamos de medidas administrativas, o que será feito pela Cettrans/Transitar, para possibilitar que o passageiro possa utilizar do pagamento em dinheiro. Para isso, como a lei [que deixou de existir] extinguiu o cargo de cobrar, as empresas terão de disponibilizar alguém para fazer isso”, disse Braga Côrtes.
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