Brasília – As pessoas físicas e empresas que têm menos de R$ 1 milhão em débitos com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) inscritos na Dívida Ativa da União têm até 30 de novembro para pedir novo parcelamento proposto pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). O órgão publicou ontem (25) edital com o prazo de adesão e as condições de renegociação.
A adesão já começou e pode ser feita na página da Caixa dedicada ao FGTS, opção “Transação”, para pessoas físicas, empresas em atividade, micro e pequenas empresas, Santas Casas e demais organizações da sociedade civil. As empresas inativas, com massa falida, em recuperação extrajudicial, liquidação judicial ou intervenção deverão pedir o parcelamento no site Regularize PGFN.
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Os devedores deverão desistir de quaisquer ações judiciais e de parcelamentos anteriores para aderirem à renegociação. As parcelas mínimas serão de R$ 445,57 para pessoas físicas e empresas em geral e de R$ 222,78 para microempresas e empresas de pequeno porte. A aprovação do parcelamento está condicionada ao pagamento da primeira parcela, ou da parcela única, em até 30 dias após a celebração do acordo.
Os descontos variam conforme o tipo de empresa e o número de parcelas pedidas.
