Curitiba – O Governo do Estado assinou nesta semana os decretos 4.333/2023 e 4.334/2023, referentes à composição salarial dos agentes de segurança do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Paraná. Entre as mudanças está a transformação da GADI (Gratificação de Atividade Intramuros), de caráter transitório, em ASS (Adicional de Atividade Socioeducativa), com caráter permanente, com valor base de R$ 2.877,66.
Com a mudança, o valor, que representa parte significativa da remuneração dos agentes que atuam nas 28 Unidades Socioeducativas do Paraná, passa a ser contabilizado para o cálculo previdenciário, além de oferecer segurança jurídica de manutenção do recebimento para os servidores que precisam eventualmente serem afastados das atividades nas unidades.
A medida contempla 885 agentes de segurança socioeducativos, cerca de 77% dos servidores do Sistema de Atendimento Socioeducativo. “Esse é um avanço histórico para os agentes socioeducativos, garantido a partir do diálogo com a categoria e da sensibilidade do governador para fechar 2023 com chave de ouro, um ano recheado de conquistas para a Socioeducação do Paraná”, afirmou Santin Roveda, secretário da Justiça e Cidadania.
Ele lembrou ainda do processo de regionalização da Socioeducação na região Norte, a contratação de 40 servidores da área da saúde e da entrega de 30 viaturas para uso dos Centros de Socioeducação (Censes) e Casas de Semiliberdade.
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A Coordenação de Gestão do Sistema Socioeducativo, vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania, tem como atribuição a gestão e a qualificação do atendimento socioeducativo de internação, internação provisória e semiliberdade, de acordo com as normas e recomendações do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e demais compromissos nacionais e internacionais de direitos humanos.
Estão instaladas em todo o Estado 28 unidades, distribuídas de forma descentralizada em 16 municípios. Desse total, 19 são Centros de Socioeducação, em Campo Mourão, Cascavel (2), Curitiba (2), Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Laranjeiras do Sul, Londrina (2), Maringá, Paranavaí, Pato Branco, Piraquara, Ponta Grossa, Santo Antônio da Platina, São José dos Pinhais, Toledo e Umuarama.
Há também nove Casas de Semiliberdade, em Cascavel, Curitiba (2), Foz do Iguaçu, Londrina, Paranavaí, Ponta Grossa, Toledo e Umuarama. Garantem o atendimento nas 28 unidades em funcionamento 1.150 servidores estaduais efetivos na socioeducação, além de colaboradores e voluntários externos, que auxiliam em projetos sociais e atendimentos diversos, de acordo com as ações realizadas em cada
