Um Projeto de Lei (1173/18) que tramita na Câmara dos Deputados prevê que o limite de pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passe dos atuais 20 para 50 pontos. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de hoje, qualquer motorista que atingir 20 pontos em multas no período de um ano fica impossibilitado de dirigir por um período determinado pelas autoridades de trânsito estaduais.
Segundo o autor da proposta, deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), a medida visa principalmente ajudar pessoas que trabalham dirigindo, como motoristas, taxistas, médicos, policiais e bombeiros. “Tais profissões também devem ter tratamento diferenciado perante a lei dada sua natureza, não devendo ser computada qualquer pontuação em suas CNH pelas infrações cometidas”, defendeu ele ao site da Câmara.
Pelo texto enviado ao plenário da Câmara, infrações de trânsito de nível “leve”, que hoje tiram três pontos da CNH, não contarão mais como pontuação, apenas como débitos de veículos. É o caso do motorista que dirige sem os documentos do automóvel ou a carteira, por exemplo, que hoje, caso flagrado, precisa pagar um valor de R$ 88,38 e ainda perde os três pontos. O projeto de Lucena ainda quer tirar um ponto de cada nível de infrações de trânsito do CTB.
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Outra parte do documento prevê que todos os veículos policiais, mesmo descaracterizados, assim como certos automóveis particulares de policiais federais, civis ou militares, devem sair das restrições de pontuação e de circulação atuais. Hoje, apenas ambulâncias, viaturas das polícias e dos bombeiros podem trafegar mesmo em períodos de rodízio ou estacionar em qualquer local. A ideia de Lucena, no entanto, é que os possíveis beneficiados constem em cadastros em cada Detran do país.
Segundo o deputado, as pontuações e multas precisam ser revistas porque estão “viciadas”. “Houve um voraz crescimento nas autuações de trânsito, pois a administração verificou que as autuações constituem alta e lucrativa fonte de renda para os cofres públicos. As penalidades de pequeno potencial ofensivo sequer deveriam perdurar, pois servem apenas para aumentar o acúmulo de autuações e consequentes recursos”, afirmou ele.
Antes de chegar ao plenário, o PL 11173/2018 será analisado pelas comissão de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
