Cascavel – Os municípios da região Oeste e Centro-Sul beneficiários do Programa de Concessão do Anel de Integração do Paraná, já receberam pelo menos R$ 128 milhões decorrentes dos repasses de ISS (Imposto Sobre Serviço) incidente sobre as tarifas de pedágio das rodovias estaduais desde o ano de 2000, quando o imposto passou a incidir sobre os pedágios.
Entretanto, esses valores são apenas os repassados pela concessionária Ecocataratas, responsável pela administração da BR-277, entre Foz do Iguaçu a Guarapuava, trecho que abrange dezoito municípios destas regiões, aptos a receberem o recurso e que juntos totalizaram R$ 209.249.430,39.
Somente os doze municípios da região Oeste, Foz do Iguaçu, Santa Terezinha do Itaipu, São Miguel do Iguaçu, Medianeira, Matelândia, Céu Azul, Santa Tereza do Oeste, Cascavel, Catanduvas, Ibema, Campo Bonito e Guaraniaçu receberam R$ 128.583.041,85.
A Constituição Federal prevê que a alíquota do imposto é definida por legislação municipal, contudo, Lei Complementar limita a alíquota mínima de 2% e a máxima de 5% e, portanto, varia para cada município. O repasse é feito proporcionalmente à extensão das rodovias sob concessão que atravessam o município. Na região Oeste, as alíquotas são de, em média, 2% sobre o valor total faturado pela concessionária.
Como não se trata de uma “receita carimbada”, as prefeituras podem empenhar os recursos recebidos em qualquer segmento que julgar prioritário como saúde, segurança, educação ou infraestrutura urbana – melhorando suas estradas vicinais, ruas e avenidas, por exemplo. Esse repasse representa verba significativa na composição orçamentária das prefeituras, principalmente em municípios com baixa arrecadação.
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A Prefeitura de Cascavel foi a que teve o maior volume de repasse de ISS oriundo do Programa de Concessões do governo do Paraná e, desde 2000, recebeu no total R$ 26.957.684,91 a título do imposto. Guaraniaçu e Céu Azul também estão no topo da lista dos municípios que mais receberam, com a arrecadação de R$ 20.421.398,75 e R$ 19.449.873,15, respectivamente.
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O ano que a concessionária mais repassou recursos aos municípios foi 2019, repassando totalizando R$ 17, 8 milhões. Já em 2021, até o momento, foram repassados aos municípios R$ 14.614.608,75.
A Ecocataratas informou que a partir de agora irá intensificar a divulgação dessa informação, tornando-a mais transparente ao usuário. A concessionária também informou que o contrato de concessão firmado com o governo do Paraná tem como data final 26 de novembro e, a partir desse dia, as cancelas serão abertas e o usuário não pagará mais pedágio até que a nova concessão seja concluída.
Lei obriga divulgar
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um projeto de lei obrigando que as concessionárias de pedágio do Paraná divulguem periodicamente os valores do ISS repassados aos municípios. A Lei Estadual 20.676/2021 já foi sancionada pelo governador Ratinho Junior (PSD). De acordo com a lei, a divulgação deverá ser feita de maneira online e de fácil acesso à população, na mesma forma do já regulamentado Pedagiômetro, instituído pela Lei 18.696, de 8 de janeiro de 2016.
Ainda segundo a nova legislação, compete à Agepar (Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná) a fiscalização do cumprimento do dever de divulgação previsto na lei, sob pena de aplicação das sanções correspondentes. O texto da lei também diz que o valor do ISS repassado e divulgado deverá ser disposto em moeda corrente e especificado por cada concessionária e município a que foi destinado.
Como o prazo para início da divulgação deverá ser de 180 dias após a publicação da lei e os contratos atuais se encerram no próximo mês, muito provavelmente, essa lei não será cumprida pelas atuais concessionárias.
