Guaíra – O Governo de Dilma Rousseff resolve em grande parte um problema que se arrasta há décadas no Brasil. Sem uma decisão legal definitiva, donos de áreas dentro da chamada faixa de fronteira conviviam com o receio de, em algum momento, ter sua posse questionada em função de não ter em mãos a escritura da terra.
Com a sanção da Lei 13.178, a União desburocratiza o processo de ratificação e contempla produtores rurais com terras na faixa de 150 quilômetros da divisa brasileira com outros países sul-americanos.
O assunto foi um dos que predominaram ontem em encontro organizado pelo Incra e pela Itaipu no Show Rural Coopavel, em Cascavel. O presidente do Sindicato Rural Patronal, Paulo Roberto Orso, acompanhou a cerimônia e informa que a matéria se traduz em um grande avanço.
“No Oeste do Paraná, um dos maiores celeiros do Brasil, a lei alcança automaticamente mais de 90% das propriedades rurais”.
No Estado, são 86% as que têm menos de quatro módulos fiscais e a lei alcança aquelas com até 15 módulos, ou 300 hectares. No interior paranaense, são 139 municípios beneficiados, onde existem cerca de 25 mil títulos de terras já com processos de ratificação encaminhados.
Em todo o Estado, a lei alcançaria perto de 50 mil propriedades e no Brasil, aproximadamente 300 mil, conforme o presidente da Itaipu, Jorge Samek. Parlamentares com íntima relação com a região contribuíram para tornar o debate em lei, o deputado federal Sergio Souza e o senador Acir Gurgacz.
Segurança
Um dos principais aspectos da novidade é a segurança jurídica que a medida proporciona.
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“Agora, basta a esses produtores comparecer nos cartórios dos seus municípios com os documentos do imóvel e requer o registro imobiliário da propriedade. Assim, em vez de se preocupar com riscos de invasão, ele se dedicará ainda mais em produzir e em ajudar o Brasil a crescer e a gerar oportunidades”, afirma Paulo Orso.
A áreas maiores de 15 módulos, a recomendação é que os donos façam recadastramento junto ao Incra para então receber a autorização de ratificação.
Tensão menor
O teor da lei 13.178 reduz a ansiedade principalmente entre famílias rurais do Extremo-Oeste do Paraná, basicamente em Guaíra e Terra Roxa, com forte pressão por novas demarcações de áreas indígenas. Aos poucos, os agricultores começam a procurar cartórios para regularizar as suas áreas.
Entretanto, uma das condições para que a ratificação ocorra é que a terra não tenha qualquer tipo de questionamento federal nem estar em processo de desapropriação por questões ligadas à reforma agrária.
Outro avanço comemorado pelos produtores é a aprovação da PEC 71 que, em caso de desapropriação para fins de demarcação indígena, garante à família receber pelas benfeitorias e também pelo valor da terra. Agricultores e entidades ainda cobram a aprovação da PEC 215, que passa para o Congresso a decisão final sobre novas demarcações.
(Com informações de Jean Paterno)
