Paraná - Cascavel – O início de mais um ano foi marcado por um velho e recorrente problema no meio rural paranaense: a invasão de propriedades produtivas. Ainda no último fim de semana de 2025, a Fazenda Santa Fé, localizada no município de Xambrê, no Noroeste do Paraná, foi invadida por cerca de 250 integrantes da FNL (Frente Nacional de Luta Campo e Cidade) e do MTA (Movimento de Terra e Alimento), reacendendo o alerta entre produtores e entidades do setor agropecuário.
Diante do episódio, o Sistema FAEP manifestou repúdio à ação e classificou a invasão como um ato ilegal, que afronta diretamente o Estado de Direito e compromete a segurança jurídica no campo. O presidente da entidade, Ágide Eduardo Meneguette, acionou imediatamente o secretário estadual de Segurança Pública, coronel Hudson Leôncio Teixeira, solicitando apoio para a rápida reintegração de posse.
Desde o início da ocupação, equipes da Polícia Militar do Paraná, por meio do 25º Batalhão, com sede em Umuarama, permanecem no local. O acesso à propriedade foi fechado e segue sob controle das forças policiais, numa tentativa de evitar conflitos e garantir a ordem enquanto as medidas legais avançam.
Escalada
Para o Sistema FAEP, o caso de Xambrê não é um fato isolado, mas parte de uma escalada preocupante de invasões registradas nos últimos meses. Segundo Meneguette, esse tipo de ação gera insegurança entre os produtores rurais, desestimula investimentos e coloca em risco toda a cadeia produtiva do agronegócio. “Não vamos aceitar que grupos organizados desrespeitem a lei e coloquem em risco a segurança dos nossos produtores rurais”, afirmou.
O dirigente também ressaltou que práticas como a invasão de propriedades privadas não apenas ferem a legislação vigente, como enfraquecem as instituições e dificultam a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do campo. “O meio rural não pode estar atrelado a práticas ilegais e coercitivas promovidas por grupos criminosos. Essas ações ameaçam a segurança jurídica, que é um dos pilares para o crescimento do setor agropecuário”, completou.
Reintegração
Em resposta ao ocorrido, o Poder Judiciário do Paraná determinou a reintegração de posse da Fazenda Santa Fé. A decisão, proferida pela Comarca de Umuarama, foi recebida pelo Sistema FAEP como uma reafirmação dos princípios do Estado Democrático de Direito, especialmente no que diz respeito ao respeito à propriedade privada, à legalidade e à previsibilidade jurídica.
“A coerência e a firmeza das decisões judiciais são fundamentais para coibir práticas ilegais, evitar conflitos no campo e garantir segurança aos produtores rurais, que atuam dentro da lei, geram empregos e contribuem de forma decisiva para a economia e a segurança alimentar do país”, destacou Meneguette.
A fazenda tem 942 hectares, fica próxima a uma grande área de mata nativa e é administrada pela Colab (Associação Colaboradores do Brasil). Segundo a administração, a propriedade mantém atualmente um rebanho superior a 2 mil cabeças de gado, o que pesou na avaliação da urgência da medida.
A liminar foi concedida pelo desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, no plantão judiciário do recesso forense. “A urgência se manifesta de forma latente, não apenas em razão da presença dos animais, mas também para evitar o agigantamento de uma situação já delicada”, afirmou o desembargador.
Em nota, a Secretaria de Estado de Segurança afirmo que “A Polícia Militar do Paraná permanece no local com o objetivo de garantir a segurança, preservar a ordem pública e evitar conflitos. Até o momento, não houve necessidade de intervenções e nenhuma intercorrência foi registrada”.
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Até o fechamento desta edição, a reintegração ainda não tinha sido cumprida.
Área considerada produtiva
Em declaração ao Portal Obemdito, o advogado da Colab, Paulo Cesar de Sousa, explicou que, inicialmente, havia expectativa de que o tema fosse tratado apenas após o recesso do Judiciário. “Houve uma compreensão inicial de que o caso poderia ser discutido na próxima semana, mas demonstramos que a permanência da ocupação inviabilizava o cuidado com aproximadamente 2 mil animais. Isso poderia caracterizar crime de maus-tratos, o que levou o Tribunal a analisar o pedido de forma urgente”, disse.
O advogado ainda destacou que que a propriedade foi vistoriada pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e considerada produtiva. “O Incra já reconheceu a fazenda como produtiva, o que afasta a possibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi consolidado em discussões administrativas e judiciais anteriores”, afirmou.
Setor produtivo alerta sobre aumento de custos, insegurança jurídica e perda de competitividade no com PLP 128/2025
Brasília – A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) recebeu, ainda no final de dezembro, carta aberta assinada por entidades representativas do setor produtivo nacional, manifestando preocupação com a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025. A proposta prevê uma redução mínima de 10% nos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia. No documento, as entidades alertam que a medida pode elevar custos, comprometer a competitividade do agronegócio brasileiro e gerar insegurança jurídica nos investimentos. A iniciativa chama a atenção sobre os possíveis impactos nas cadeias produtivas.
Segundo o texto, o PLP reduz em 10% benefícios tributários que incidem tanto sobre insumos agropecuários quanto sobre a comercialização de produtos. As entidades destacam que essa mudança pode resultar em aumento do PIS/Cofins sobre insumos, além de cortes no crédito presumido, com reflexos diretos na margem do produtor.
O setor argumenta ainda que parte dos benefícios fiscais considerados na proposta não se trata de “privilégios”, mas de instrumentos essenciais para corrigir distorções, sustentar a competitividade e estimular investimentos no agro. Eles citam como exemplo políticas previstas na Lei 10.925/2004, que tratam de desonerações tributárias para itens essenciais à produção, com impacto direto no custo ao consumidor.
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Debate precisa ser técnico
As entidades pedem que o Congresso e o Executivo promovam debates técnicos para avaliar os efeitos econômicos e sociais do PLP sobre as cadeias produtivas, de forma a identificar mecanismos estratégicos que sustentam produtividade, geração de emprego e competitividade internacional.
O documento ainda critica a adoção de cortes lineares e imediatos nos benefícios, sem análise de impacto ou modelo de transição, alegando risco de desorganização produtiva, redução de investimentos e aumento nos preços de alimentos. Além disso, alerta para um possível ciclo permanente de aumento da carga tributária para suprir o crescimento do gasto público.
