Invasão é crime e marco temporal é antídoto à indústria da demarcação, afirma Paulo Orso

O 1º Fórum Econômico e Político do Oeste do Paraná, realizado neste mês de junho, na Acic (Associação Comercial e Industrial de Cascavel), em Cascavel, continua reverberando os temas debatidos. Dentre eles, dois assuntos em evidência em todo o Brasil com o retorno da esquerda ao poder trata da volta das invasões de terra e das tentativas de derrubar o marco temporal e abrir caminho a novas demarcações de áreas indígenas. Esses foram os aspectos centrais do painel Agronegócio abordados no fórum organizado Caciopar, POD (Programa Oeste em Desenvolvimento) e Acic.

As considerações foram feitas pelo presidente do Sindicato Rural, Paulo Orso, que destacou a íntegra do artigo 5º da Constituição Federal que diz que o direito à propriedade é um direito fundamental assegurado a todos os brasileiros. “Não somos contra a reforma agrária nem contra os índios, pelo contrário. Só não compactuamos com a invasão e muito menos com a violência”, afirmou Paulo, dizendo que o governo tem em mãos, na própria Constituição, um instrumento que pode ser empregado quando a terra não cumprir a sua função social.

Conforme o estabelecido no artigo 186 da CF, a propriedade rural deve cumprir seu papel social, garantindo a produção de alimentos, a preservação do meio ambiente e o bem-estar da comunidade ao seu redor. É um equilíbrio entre os interesses do proprietário e o bem comum. Quanto à reforma tributária, disse o presidente do Sindicato Rural, é fundamental que esse processo seja conduzido de acordo com a lei e respeitando os direitos dos proprietários. A desapropriação compete exclusivamente à União.

E mencionando o artigo 161, Paulo lembra que está escrito na Constituição que a invasão de terras é crime. “A invasão não é uma solução adequada para os problemas agrários e não contribui em nada para o desenvolvimento sustentável do campo”. E ele seguiu: para proteger a posse de terras nas esferas cível, penal e administrativa, é necessário que o Estado atue de forma eficiente. As autoridades devem garantir a aplicação da lei, investigar e punir aqueles que cometerem crimes relacionados à invasão de terras. Isso é essencial para preservar a segurança jurídica e promover a paz no campo.

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