BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados começou a apreciar, na madrugada desta quinta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. O texto apreciado amplia de 20% para 30% o percentual das receitas que pode ser usado livremente. Elas hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicas.
Se aprovada, a proposta, que ficou emperrada por cerca sete meses no governo da presidente afastada Dilma Rousseff, será a segunda vitória do presidente interino Michel Temer no Legislativo. A primeira foi a aprovação da mudança da meta fiscal.
O governo interino tinha como meta desta semana na Câmara a aprovação da DRU, porque o instrumento perdeu a validade em dezembro. A DRU dá mais liberdade ao governo para usar suas receitas porque permite à União aplicar recursos reservados a áreas sociais específicas em qualquer despesa considerada prioritária.
Em julho do ano passado, Dilma encaminhou uma proposta semelhante, que não chegou a ser apreciada. Desde que Temer assumiu a Presidência, trabalha para aprovar a PEC. A proposta foi votada ontem em comissão especial e, no mesmo dia, começou a ser discutida no plenário. Para isso, foi preciso aprovar um requerimento para quebrar o interstício – ou seja, não precisar esperar o prazo regimental de duas sessões, exigido entre a aprovação na comissão e a votação em plenário, para votar a matéria.
Se aprovada, a PEC vai autorizar o remanejamento do Orçamento da União e será retroativa a 1º de janeiro deste ano. Esse é um dos pontos polêmicos na Câmara, por alguns deputados defenderem que a validade comece a partir da data de aprovação. O prazo de vigência do mecanismo foi alterado minutos antes da comissão especial destinada a analisar o tema votar o relatório do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), nesta quarta-feira. Ele previa que o prazo de prorrogação ira até 2019. Em uma complementação de voto, porém, o relator anunciou a ampliação do prazo para 2023.
Durante o debate na comissão especial, parlamentares contrários à volta da DRU afirmaram que o mecanismo, por interferir na arrecadação das contribuições sociais, colocará em risco os recursos da seguridade social.
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Crítico à aprovação da DRU, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), cujo partido é do chamado “Centrão”, que apoia o governo Temer, disse que a Câmara não deveria aprovar uma proposta “na calada da noite” que, segundo ele, afetará os aposentados e pensionistas.
? Não vamos votar na calada da noite uma medida que vai ferir de morte a seguridade social. Depois vão dizer que não tem dinheiro para pagar aposentado e pensionista. É isso que eles querem fazer ? criticou.
A oposição também atacou o projeto. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que é preciso mais tempo para discutir a DRU.
? É necessário que se discuta esta PEC no contexto das medidas econômicas: a redução nos gastos da saúde, do incentivo a programas de moradia popular, o arrocho proposto.
A proposta também propõe estender o mecanismo para estados e municípios e ao Distrito Federal (a chamada DREM). Segundo o relator, essa proposta não alcança os recursos destinados à saúde, à educação e a transferências constitucionais de estados e municípios. A proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara para, em seguida, se aprovada, seguir para o Senado, onde também será votada em dois turnos.
