Jacarezinho – A 1ª Vara Federal de Jacarezinho acatou uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Estado do Paraná e determinou a redução imediata de 25,77% nas tarifas cobradas nas praças de pedágio administradas pela concessionária Econorte, responsável pelo Lote 1 do Anel de Integração.
A ação movida pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e pelo DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem) pede a restituição R$ 4 bilhões aos usuários referente ao que foi arrecadado na praça de pedágio em Jacarezinho, no Norte Pioneiro, que não estava prevista no contrato original. A implantação da praça foi considerada nula pela Justiça por ter sido construída por meio de um aditivo no contrato.
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“O Estado entrou com esta ação em busca de um reequilíbrio no contrato, que não previa a construção da praça de pedágio em Jacarezinho. O ressarcimento aos usuários poderia ser feito tanto por meio de obras como pela redução da tarifa. A Justiça optou por esta última”, explicou a procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira. A demanda judicial também busca apurar a prática de atos de improbidade administrativa decorrentes do Termo Aditivo 272/14.
O juiz federal da 1ª Vara de Jacarezinho, Rogério Cangussu Dantas Cachichi, também concedeu liminar para a manutenção dos serviços e de investimentos da Econorte, com a prestação de contas relacionadas aos custos efetivos das obras; a vedação de distribuição anual de lucros e dividendos pelas empresas Econorte, Rio Tibagi e TPI Triunfo, com depósito dos valores em juízo; a continuidade das obras em Santo Antônio da Platina; e o bloqueio de bens das empresas no valor de R$ 300 milhões.
