Curitiba - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou, ontem (19), a análise das 17 emendas apresentadas ao Projeto de Resolução 6/2025, que institui o primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. A proposta, de autoria da Comissão Executiva, estabelece 20 condutas incompatíveis com o exercício do mandato e prevê punições que vão de advertência verbal à cassação. O texto também inova ao vedar violência política de gênero, injúria racial e ofensas à honra de parlamentares ou da própria Assembleia, inclusive em redes sociais.
As sugestões de alteração foram apresentadas por deputados de diferentes bancadas: Ana Júlia Ribeiro (PT), Tito Barichello (União), Arilson Chiorato (PT), Requião Filho (PDT), Márcia Huçulak (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD). Elas abordam temas como liberdade de expressão, imunidade parlamentar, prazos processuais (dias úteis x dias corridos), participação feminina no Conselho de Ética, hipóteses de perda de mandato, condutas em redes sociais, atuação do corregedor e regras para suspensão e convocação de suplente.
O relator da matéria, deputado Cobra Repórter (PSD), acatou integralmente seis emendas (1, 3, 4, 6, 11 e 13) e incorporou as demais ao substitutivo geral. Segundo ele, todas as propostas atendem aos requisitos regimentais, guardam pertinência com o texto original e possuem o apoiamento necessário para tramitação. A votação foi adiada por pedido de vista coletivo e a proposta volta à pauta na próxima reunião da CCJ, marcada para a próxima terça-feira (26).
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Principais propostas
As emendas de Arilson Chiorato (PT) reforçam a proteção à liberdade de expressão e a imunidade parlamentar, evitando interpretações que possam censurar opiniões, palavras ou votos relacionados ao mandato. Márcia Huçulak (PSD) propôs a presença obrigatória do corregedor nas reuniões do Conselho de Ética e a possibilidade de arquivar representações sem fundamento, com recurso ao Plenário do Conselho.
Requião Filho (PDT) ampliou as hipóteses de perda de mandato, incluindo assédio, importunação sexual, injúria racial e acordos de não persecução cível ou penal, tornando o texto mais rigoroso. Romanelli (PSD) apresentou emenda para garantir representatividade feminina e proporcionalidade partidária na composição do Conselho de Ética no início de cada legislatura.
A deputada Ana Júlia Ribeiro (PT), autora do maior número de emendas, defende que os prazos sejam contados em dias corridos, que se estabeleçam prazos mínimos para oitivas e suspensões temporárias, que o corregedor tenha papel mais ativo na triagem de representações e que suspensões de prerrogativas regimentais dependam de deliberação em Plenário. Ela também propõe explicitar que a imunidade parlamentar deve prevalecer sobre dispositivos específicos do Código.
