Ao vivo: Comissão de Impeachment 21/06
BRASÍLIA ? Segunda testemunha a ser ouvida nesta terça-feira pelos senadores da comissão do impeachment, a ex-ministra Miriam Belchior afirmou que não há irregularidade nos decretos de crédito suplementar porque eles não afetam a meta fiscal. Ela sustentou haver um limite para o gasto efetivo por meio do contingenciamento.
? Tanto com créditos originais, quanto os suplementares, por lei ou decreto, não há impacto na meta, porque todas as dotações de despesas discricionárias são alcançadas pelas limitações dos decretos de contingenciamento ? afirmou.
Ressaltou haver um sistema parametrizado para a inscrição dos créditos e observou que o Tribunal de Contas da União (TCU) não tinha feito qualquer questionamento sobre o tema em seu primeiro parecer sobre as contas de 2014.
? Essa questão dos decretos sequer estava no relatório preliminar sobre as contas, de tão tradicional que era. Por 15 anos foram feitos da mesma maneira. Não estava nem no relatório preliminar. Me parece estranho que uma coisa que se diga que pode levar ao impedimento de uma presidente nunca tenha sido questionada por ninguém ? afirmou.
Miriam ressaltou logo no início o fato de que não estava no cargo de ministra em 2015, ano em que foram editados os decretos que estão no âmbito do processo. Ela afirmou que falaria “em tese” sobre a edição dos decretos.
Miriam foi uma das ministras mais próximas de Dilma ao longo do primeiro mandato. Em 2015, foi alocada na presidência da Caixa.
PEPE VARGAS DEFENDE EDIÇÃO DE DECRETOS
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Primeiro a prestar depoimento na sessão desta terça-feira, o deputado Pepe Vargas (PT-RS) destacou que os recursos destinados ao Ministério dos Direitos Humanos por meio de decretos de crédito suplementar eram provenientes de doações aos fundos do Idoso e da Criança e Adolescente.
? Há uma sistemática em que as pessoas jurídicas principalmente doam mais ao fim do ano, e, consequentemente, não há tempo para fazer a execução orçamentária no mesmo exercício. Então, é já histórico haver esse superávit financeiro; e, no exercício seguinte, então, é suplementado ao respectivo fundo, tanto no caso do Fundo dos Direitos da Criança como no caso do Fundo do Idoso ? afirmou.
Vargas disse que os recursos não poderiam ser usados para outro fim, uma vez que somente recursos do Tesouro para os fundos poderiam ser remanejados. Ele afirmou haver permissão na lei orçamentária para a edição dos decretos e destacou que eles não aumentaram os limites de gastos da pasta, definidos pelo contingenciamento.
Ele destacou ter sido realizado um corte de R$ 53 milhões na pasta de Direitos Humanos, que tinha orçamento de R$ 180 milhões. Sustentou que um corte maior poderia inviabilizar a continuidade de ações da área.
Afirmou ainda em seu depoimento que não considera como operação de crédito os atrasos de pagamentos do Tesouro ao Banco do Brasil por despesas relativas ao Plano Safra, as chamadas pedaladas fiscais.
? Tenho que uma operação de crédito exigiria um contrato de crédito. Significaria que o Banco do Brasil alcançaria recursos para a União realizar algum objetivo, alguma área. A meu ver, não é essa situação que está dada. Não é operação de crédito. O que existe é equalização de juros. Poderá ter havido um inadimplemento em alguns momentos, apenas ? disse.
Ele sustentou ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) teria mudado sua jurisprudência sobre os decretos e as pedaladas ao longo de 2015. Ressaltou que após a decisão final do TCU, o governo se adequou às novas regras.
A comissão ouve nesta terça-feira mais duas testemunhas indicadas pela defesa da presidente afastada, Dilma Rousseff. Serão ouvidos nesta sessão também Orlando Magalhães da Cunha, analista de Planejamento e ex-subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Justiça e Marcelo Minghelli, coordenador de Orçamento e Finanças do Ministério da Justiça e Professor do Instituto Federal do Rio de Janeiro. A sessão de hoje teve início com um hora de atraso, às 12h01m.
