O projeto de lei que trata da reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia (PL 1.847/2024), chegou a ser incluído na pauta da sessão plenária de ontem (16), no Senado Federal. No entanto, a falta de entendimento e acordo sobre as fontes de compensação da desoneração acabou adiando para após o recesso legislativo a votação do texto. No início da sessão plenária de ontem (16), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que o governo federal e o Senado ingressaram no STF (Supremo Tribunal Federal) com um pedido de prorrogação do prazo até 30 de agosto para definir uma solução para a compensação financeira da desoneração da folha de pagamento. A petição foi feita pela AGU (Advocacia-Geral da União) em conjunto com a Advocacia do Senado.
“Teríamos 3 semanas [ após o recesso] para amadurecer o projeto da desoneração, para que a gente possa ter uma decisão política que garanta a desoneração em 2024 e a reoneração gradativa até 2027, dando preferência a fontes de compensação que não representem aumento de carga tributária. Espero que isso possa ser adiado para 30 de agosto”, disse o presidente do Senado.
Inicialmente, o objetivo era votar o projeto na sessão de ontem, contudo, o Congresso e Ministério da Fazenda não resolveram o impasse envolvendo uma trava com aumento da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). O STF (Supremo Tribunal Federal) havia dado até 19 de julho para o Congresso entrar em consenso com o governo sobre como compensar a isenção. Como a Câmara já havia entrado em recesso, se tornou inviável que o projeto fosse aprovado pelo Senado.
A fonte de recursos para compensar a desoneração é o principal imbróglio. O governo insiste em aprovar o aumento de 1 ponto percentual da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para os bancos, mas o Congresso não aceita mais aumento de impostos. Já a ideia dos senadores promover a atualização de valores de imóveis na declaração do Imposto de Renda; a abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior e Refis para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras.
O projeto é uma das principais demandas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), que cobrou a proposta diretamente do presidente Lula (PT). O Congresso derrubou um veto do petista que impedia a manutenção do benefício às empresas.
“ESTÁ PERTO”
Também ontem, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que “está perto” de fechar um acordo com o Senado. “Nós chegamos a um texto confortável para a Fazenda e estamos negociando com os senadores; são [eles] quem tem de aprovar a compensação. Desde que feche a compensação, tem que fechar o número. Esse é o nosso problema, é fechar o número”, declarou.
Na semana passada, Haddad disse que o projeto precisa apontar R$ 18 bilhões em fonte de aumento de arrecadação para compensar a prorrogação até 2027 da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de pequenos municípios. O número é inferior à estimativa inicial de R$ 26,3 bilhões.
Segundo Haddad, o Congresso precisará calcular o impacto para os quatro anos de prorrogação do benefício fiscal para trazer tranquilidade para os próximos anos. “Como é a escadinha da remuneração de quatro anos, eu tenho que ter um conjunto de medidas que compensem esse número. Aí, nós vamos ter um céu de brigadeiro, nós vamos ter tranquilidade para concluir a execução orçamentária deste ano e dos próximos em estabilidade. Se tudo correr como previsto, vamos apresentar um Orçamento em 31 de agosto muito confortável. Talvez o melhor dos últimos dez anos”, concluiu o ministro.
