BRASÍLIA ? O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim, afirmou nesta segunda-feira que quer acabar com a concentração de escritórios de advocacia que atualmente dominam contratos milionários com estatais, empresas públicas de capital misto, autarquias e fundações. De acordo com o ministro, uma única estatal, que ele preferiu não citar o nome, gastou em 2014 cerca de R$ 120 milhões com serviços terceirizados de advocacia. Ele disse ainda que não mais do que 15 escritórios de advocacia dividem estes contratos no país.
Torquato Jardim afirmou em almoço com jornalistas que essa mudança é uma das principais ações que pretende implementar, e ela poderá ser feita com uma nova orientação a ser distribuída pelo ministério aos órgãos públicos. Segundo ele, não é possível que um mesmo escritório, por mais advogados que tenha, consiga garantir o atendimento nas mais diferentes áreas do direito e em todos os municípios do país.
O ministro contou que a sugestão para rever a contratação dos escritórios de advocacia partiu da própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e conta com o apoio do Conselho Federal da entidade. Sobre o fato de as estatais alegarem inexigibilidade de licitação para a contratação dos serviços, Torquato considera que essa afirmação é questionável. Para o ministro, a inexigibilidade precisa ser motivada e não vista como uma dispensa automática.
Em outra frente, o ministério da Transparência trabalha em regras para a regulamentação interna de mecanismos de convivência entre os agentes públicos e pessoas que pratiquem lobby. Torquato afirmou que a proposta do tema foi feita pela OAB-SP e encampada por ele. O ministro disse que é preciso desenvolver uma forma de identificar representantes de classe, advogados que tenham representação formal ou qualquer profissional que procure o governo para defender um interesse.
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Torquato Jardim considera que é preciso ficar clara qual a motivação de quem chega até o governo, de quem o recebe e como se definiu a decisão que foi tomada. A ideia inicial é construir um modo de convivência sem a presença de sanções que, de acordo com o ministro, já estão estabelecidas em leis.
Sobre as negociações de acordo de leniência que estão em curso, Torquato Jardim disse que o ministério tem atualmente 29 casos em análise, sendo que oito deles estão com a força tarefa em Curitiba por estarem ligados à Operação Lava-Jato. O ministro defendeu que todos os órgãos, do TCU ao Ministério Público, participem desde o início das negociações e que vai procurar levar para a mesma mesa todas as partes interessadas no assunto.
Ele defendeu que os acordos de leniência, que prefere chamar de contrato de conduta controlada, tenham como pré-condição a entrega de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para proteger os trabalhadores e passem a incluir medidas defensivas para o caso de serem descumpridos como, por exemplo, a alienação compulsória do controle acionário da empresa.
Em relação à Lava-Jato, o ministro da Transparência afirmou que a operação precisa ser vista como um “marco civilizatório”. Para Torquato Jardim, a Lava-Jato é um caminho de uma linha só que terá de ir até o fim, uma viagem sem volta.
