Curitiba – Cumprir a lei e empregar de acordo com o que estabelece a cota de trabalhadores com deficiência. Esse é o objetivo da fiscalização que será iniciada nos próximos dias pelo Ministério do Trabalho e Emprego em Cascavel a empresas públicas. O alvo, dessa vez, são as empresas públicas estatutárias, como a Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito), o Consamu (Consórcio Intermunicipal Samu Oeste) e bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
De acordo com o auditor fiscal do trabalho, Luiz Carlos Andrade, nenhum dos órgãos atende a determinação legal. “Um dos exemplos que podemos citar é o Consamu, que está com processo seletivo aberto para vários cargos, mas não possui no edital nenhuma vaga para portador de necessidades especiais”.
Conforme Luiz, após a fiscalização, as empresas terão um prazo para se regularizarem, assim como é feito com as empresas privadas. “Esse prazo pode ser de até um ano e, caso não seja cumprido, poderão ser aplicadas duas multas. A primeira delas é a da lei de cotas e a outra por conta de no edital não constar as vagas para cotistas”.
Uma das multas, inclusive, pode ser bem “salgada”, segundo ele. “Não há um valor fixo, mas baseado no maior salário da empresa multiplicado por dez, ou seja, se uma pessoa tiver um salário de R$ 20 mil, a multa será de R$ 200 mil”.
Questionado quanto à existência destes profissionais para atender a demanda, Luiz diz que ela existe. “Somente no INSS [Instituto Nacional de Seguridade Social], mais de 300 pessoas já foram reabilitadas e poderiam estar trabalhando. Além disso, existe uma relação na própria agência de empregos com várias pessoas disponíveis para trabalhar”.
Segundo o auditor fiscal, nenhuma das empresas públicas de Cascavel cumpre o que determina a lei de cotas. “Muitos alegam que não há pessoas capacitadas, inclusive temos empresas particulares que entraram na Justiça contestando a lista disponível na Agência do Trabalhador. Mas cabe ressaltar que a lei determina que as empresas é que precisam capacitar esses trabalhadores”.
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Luiz cita ainda que caso o deficiente seja reabilitado pelo INSS, a empresa poderá solicitar algum curso específico para atender a demanda. “A empresa não tem nenhum custo para capacitar o profissional e além do INSS temos vários programas gratuitos oferecidos”.
Em Cascavel, conforme o auditor fiscal, nenhuma empresa possui funcionários fazendo algum tipo de qualificação profissional neste momento.
Privadas
No ano passado, o Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizou 50 empresas privadas, das 93 que precisam cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência. “Os prazos dados às empresas começam a vencer em fevereiro e dessas, seis já cumpriram”.
Caso as empresas não façam as contratações, elas serão autuadas e poderão ser multadas. “Para cada vaga em aberto, a empresa será multada em R$ 2,7 mil e, caso tenha demitido algum deficiente sem justa causa, mais R$ 2,8 mil por demissão. Além disso, se for verificado que houve discriminação, caberá multa de dez vezes o maior salário”.
