BRASÍLIA – Após mais de seis horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), favorável à proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos. Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários. Agora, os senadores irão analisar um destaque.
A proposta limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior por um período de 20 anos. No décimo ano, no entanto, há uma previsão para que o cálculo seja alterado. O ponto mais polêmico diz respeito à mudança da vinculação do mínimo constitucional para a saúde e a educação. Hoje, o mínimo é calculado como um percentual da arrecadação. A PEC propõe que ele passe a ser o equivalente ao gasto no ano anterior mais a inflação.
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Várias das emendas apresentadas tentaram retirar a saúde e a educação do teto para o gasto. O relator, no entanto, rejeitou todas elas e reforçou o discurso do governo de que não haverá cortes nessas áreas. Ele lembrou que o projeto propõe um mínimo e não um máximo de recursos para essas rubricas e afirmou que a PEC estipula um teto global para os gastos e que o Congresso pode escolher gastar acima do piso da saúde e da educação se for necessário.
Os senadores da oposição chegaram a apresentar um substitutivo ao projeto, com uma proposta alternativa à PEC. A emenda, contudo, foi rejeitada pelo presidente da CCJ sob muitos protestos dos senadores. O líder da minoria, Lindbergh Farias, afirmou que vai recorrer ao plenário da Casa.
