BRASÍLIA ? A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux de devolver à Câmara dos Deputados o projeto de lei conhecido como “10 medidas contra corrupção”foi obedecida nesta quinta-feira pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). No entanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não sabe o que fazer com a proposta e vai esperar uma decisão final do STF. Ele alega que não tem a quem devolver o texto, que foi apresentado à Câmara pela força-tarefa da Lava-Jato.
Por que o projeto voltou à estaca zero?
Porque o ministro do STF, Luiz Fux, decidiu em uma liminar que toda a tramitação do projeto estava viciada por não ter seguido o procedimento usado pela Câmara para propostas de iniciativa popular. O ministro considerou também que houve ilegalidade na inclusão de uma emenda no projeto sobre abuso de autoridade para juízes e procuradores.
O que determina a liminar do ministro Luiz Fux?
A decisão, de 14 de dezembro, determina que o projeto retorne à Câmara, onde começou a tramitar, e recomece com o texto original que recebeu apoio popular.
Quem idealizou o projeto das dez medidas?
O pacote anticorrupção foi idealizado pelo Ministério Público e chegou ao Legislativo subscrito por mais de 2,2 milhões de assinaturas, mas foi apresentado oficialmente ao Congresso por um grupo de parlamentares.
Por que o projeto foi apresentado por deputados?
Porque a Câmara alega impossibilidade de checar uma a uma as assinaturas que viabilizam a apresentação de uma proposta. A Casa diz que é praxe que deputados ?adotem? projetos dessa natureza como se fossem de iniciativa deles, para dar agilidade ao processo.
O que diz o regimento da Câmara?
Que é de responsabilidade dos autores originais da proposta de iniciativa popular a coleta de assinaturas, mas que a Câmara é responsável pela checagem do número mínimo de assinaturas, o que não costuma ocorrer.
O que aconteceu com outros projetos semelhantes?
O primeiro projeto de iniciativa popular aprovado pelo Congresso tratava da corrupção eleitoral. Ele foi apresentado em 1999 pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que argumentou que a “compra” de votos explorava a pobreza e a miséria. O projeto foi apresentado com 1.039.175 assinaturas. Segundo o livro “Combatendo a corrupção eleitoral”, publicado pela Câmara, a verificação das assinaturas foi considerada inviável. Por isso, o projeto tramitou como iniciativa parlamentar. A tramitação da Lei 9.8440/99 na Câmara e no Senado durou 35 dias e serviu de base para o trâmite de outros projetos de lei de iniciativa popular, como a Lei da Ficha Limpa.
