RIO – O juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas, rebateu nesta sexta-feira a defesa do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), que argumentou que os processos relativos ao cliente deveriam ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para eles, a primeira instância da Justiça Federal está usurpando a competência dos tribunais superiores.
Para tentar levar as ações contra Cabral para o STF, a defesa do peemedebista citou até mesmo o atual presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Isso porque a suposta propina de R$ 2 milhões ao ex-governador que teria sido disfarçada de doação da Andrade Gutierrez ao Diretório Nacional do PMDB na eleição de 2010, cujo pagamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teve o recibo assinado pelo senador Eunício Oliveira, que tem foro no STF e era o tesoureiro do partido na ocasião.
O juiz refutou o argumento, dizendo que constata-se apenas a
assinatura do senador como emitente do recibo de doação eleitoral, sem nenhum elemento
que indique, num primeiro momento, eventual atuação ilícita.
“A toda evidência, a simples menção a pessoa que goza de foro por prerrogativa de
função não enseja a remessa da ação penal aos tribunais superiores. Pensar de modo
diferente seria rematado absurdo e causaria verdadeira avalanche de processos nos tribunais
superiores, diante do grande número de processos que tramita na primeira instância em que
são mencionadas pessoas que gozam de foro por prerrogativa de função”, afirmou Bretas em seu despacho.
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A defesa de Cabral também alegou que a Justiça Federal não tem competência para julgar a ação. Mas, o juiz afirma que as investigações apuram desvios dos cofres públicos de obras que receberam verba
federal, como o Arco Metropolitano, o PAC das Favelas e a reforma do Maracanã. Dessa forma, fica fixada que o caso deve correr perante a Justiça Federal.
Além de Cabral, as defesas da ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, do ex-secretário Hudson Braga e de José Orlando Rabelo, apontado como operador de Hudson, também contestaram a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio para julgar o processo da Calicute. Todos estão presos.
