A Câmara de Cascavel aprovou em primeiro turno de discussão e votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023 que trata de alterações nas emendas impositivas.
Dentre outras alterações, está a que muda a referência do percentual destinado às emendas impositivas, que atualmente é a receita corrente líquida, e passa a ser a receita líquida do ano anterior. Ou seja, não são mais 2% da receita líquida do município e sim 2% do valor da receita arrecadada no exercício anterior. Com as novas regras, os valores devem ficar em torno de R$ 1,6 milhão para cada vereador/ano.
O Executivo alega que a receita corrente é apenas uma expectativa de receita, e que a nova formulação garante a possibilidade de execução do que está determinado.
Além disso, a Prefeitura fica desobrigada de cumprir uma emenda caso a ação já tenha sido realizada com recursos de outras fontes, e o vereador autor pode destiná-la para outra ação de sua escolha. A desobrigação também passa a ser possível caso haja insuficiência do valor da programação no percentual superior a 20% do montante necessário apurado no momento do empenho da despesa.
De acordo com o vereador Pedro Sampaio (Podemos), líder do Governo Paranhos na Câmara, as alterações se deram para “adequações” das emendas.
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Adiamento emendas
Há algumas semanas o jornal O Paraná trouxe a informação de que a Prefeitura de Cascavel havia solicitado o adiamento da execução de parte das emendas impositivas do ano de 2023. Segundo apurado, o projeto que trata do adiamento do pagamento de 2024 para 2024, ainda segue tramitando na Câmara e deverá entrar na pauta nos próximos dias.
Foto: Assessoria
