Toledo – Uma recomendação emitida pela 2° Promotoria de Justiça do Ministério Público de Toledo e assinada pelo promotor José Roberto Moreira, orienta a Prefeitura de Toledo a destinar 100% dos atendimentos do Hospital Regional para pacientes SUS (Sistema Único de Saúde).
De acordo com o contrato assinado pelo Município de Toledo e o Instituto IDEAS, empresa que ira realizar a gestão do Hospital Regional, a concessão onerosa exige a destinação de 85% da prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de assistência à saúde para atendimentos do SUS.
Segundo a recomendação do MP enviada ao prefeito de Toledo, Beto Lunitti e a secretária de Saúde, Gabriela Kucharski, o Hospital Regional de Toledo foi construído e equipado mediante a utilização de recursos públicos, por conta disso, os atendimentos deveriam ser realizados via SUS. Além disso, o promotor argumenta que os atendimentos públicos e privados em conjuntos, influenciariam na morosidade e na capacidade de oferta de atendimentos exclusivos SUS. “Notoriamente, havendo atendimentos públicos/privado há a diminuição de vagas para atendimentos via SUS, além de acarretar privilegio a pacientes particulares/convênios, tanto na qualidade do atendimento, quanto no tempo de espera, de forma que uma estrutura construída inteiramente com recursos públicos não deve se prestar a tal circunstância”, diz a recomendação.
A promotoria afirma ainda que a exploração econômica do Hospital Regional de Toledo não atende o interesse público da população, que foi quem devidamente pagou pela construção da Casa Hospitalar.
“Considerando que o Hospital Regional de Toledo foi construído com exclusivos recursos públicos, inclusive sendo equipado inteiramente com recursos da comunidade, como, por exemplo, a aquisição de tomógrafo, aparelhos de raio-X, camas hospitalares, mesas cirúrgicas, etc.; Considerando que a comunidade pagou pela construção do hospital, assim como pagou os equipamentos lá alocados, soa claro que o atendimento em tal unidade deve ser revertido inteiramente (100%) para a comunidade, não havendo, nesse aspecto, discricionariedade do gestor público local utilizar esses recursos da comunidade, dinheiro público, e permitir a sua exploração econômica para atendimento a pacientes particulares e de convênio, notadamente diante do contexto regional, de flagrante ausência de leitos em hospitais SUS.”
Ainda, para realizar a recomendação, a promotoria levou em conta que há carência de leitos hospitalares na região. Inclusive, informou que pacientes esperar dias e até semanas nas UPAs da região aguardando transferências para hospitais. Segundo a promotoria de Toledo, várias reclamações são atendidas pelo Ministério Público diariamente sobre demora em atendimentos e pacientes indevidamente internados nas UPA 24h de Toledo em tempo superior ao determinado pela legislação.
Ao final do documento a promotoria ainda afirma que “o não atendimento da recomendação sem justificativa formal, poderá ensejar o ajuizamento das ações civis cabíveis.”
Prefeitura de Toledo
A reportagem do jornal O Paraná entrou em contato com a Prefeitura de Toledo. Em resposta, o Município informou que a recomendação está sob análise da Procuradoria Jurídica e quando houver um posicionamento final, será realizada uma coletiva de imprensa para que o município possa se manifestar.
Hospital Regional
O Hospital Regional de Toledo teve a construção iniciada entre 2010 e 2011, durante a gestão do ex-prefeito José Carlos Schiavinato (in memória). Contudo, problemas administrativos e judiciais atrasaram o projeto. Após a obra finalizada, ainda foi necessária uma reforma completa para adequar o prédio para o atendimento.
Após a obra e reforma finalizado, o município ainda enfrentou dificuldades referentes à gestão. O empreendimento foi oferecido ao governo Federal por meio da Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), contudo a entidade se negou a realizar a gestão. A Sesa (Secretaria de Saúde do Estado do Paraná) também não quis fazer a gestão do HRT, restando então à Prefeitura de Toledo promover uma cessão onerosa. A empresa vencedora do processo licitatório foi o IDEAS (Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde).
Em junho deste ano a prefeitura de Toledo assinou o contrato de gestão do Hospital Regional com o Instituto IDEAS. O vínculo firmado tem duração de 10 anos com possibilidade de renovação por igual período. Após a assinatura do contrato, a expectativa era de que a unidade entrasse em funcionamento em 90 dias para os primeiros atendimentos e em 120 dias para internações e cirurgias.
Foto: Arquivo/MPPR-Toledo
