Cascavel – Em vigor e passível de fiscalização desde o começo de setembro, a Lei Municipal nº 7.099/2020 ainda está gerando polêmica e descontentamento entre os motoristas de transporte de passageiros por aplicativo de Cascavel que ainda ‘brigam’ pela flexibilização da regularização da atividade. Antes de passar a vigorar, a comissão que representa os motoristas esteve reunida com a Transitar e vereadores, mas segundo eles, os resultados esperados não foram alcançados e, por isso, uma nova tentativa está sendo feita para chamar a atenção do Poder Público.
Cassius Uliano, que é motorista de aplicativo e representa a categoria, disse que muitos deles ainda não conseguiram a regularização e que a preocupação é com a chegada da 41ª Expovel que vai movimentar e muito o setor, mas que está causando tensão entre os trabalhadores, já que estão passíveis de multas. “Queremos trabalhar e que a lei seja revista, já que dos cerca de 2 mil motoristas que atuam na área, poucos estão regularizados e isso é bastante preocupante”, destacou Uliano.
Nesta semana um grupo de motoristas esteve reunido com dois vereadores que assinaram e protocolaram, ontem (15) um pedido de alteração da legislação e também uma reunião com o prefeito Leonaldo Paranhos para tratar do assunto. “Tiramos as dúvidas referente aos pontos que estamos reivindicando desde o início e mandamos a nossa demanda ao prefeito, agora aguardamos um retorno”, disse. O pedido foi assinado pelos vereadores Lauri Silva e Celso Dal Molin.
Alterações
Conforme Cassius Uliano, entre as reivindicações encaminhadas ao prefeito estão o seguro conforme a lei federal, ou seja, sem cobertura pra terceiros, sem valor mínimo e sem o DMH (Despesas Médicas e Hospitalares). Também pedem a retirada do vínculo obrigatório do motorista com plataforma cadastrada na Prefeitura. A ideia é que a plataforma tenha obrigatoriedade de cadastro no Município para recolhimento dos tributos, mas que o motorista tenha liberdade de trabalhar com qualquer uma, independente do cadastrado municipal.
Além disso, pedem que mudem a “taxa de vistoria” para “taxa de cadastramento” no valor de 1 UFM (Unidade Fiscal Municipal) anual, e que possam fazer a alteração de veículo sem a necessidade de pagar uma nova taxa, já que alguns utilizam carros alugados.
O representante da categoria disse que com intermédio dos vereadores, espera que o prefeito receba o grupo e que entenda a demanda, encaminhando novo texto da lei para votação na Câmara.
Quem for pego fazendo transporte irregular, a multa é gravíssima, no valor de R$ 293,47, sete pontos na carteira e retenção do veículo.
Foto: Secom/Transitar
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Para vereador, estes profissionais contribuem na mobilidade urbana
O vereador Lauri Silva disse que o Poder Executivo foi comunicado para que encaminhe as mudanças, já que a atual legislação não atende as necessidades da categoria. “Queremos que o Executivo mande para a Câmara uma lei que atenda os anseios da categoria, mais justa, e queremos debater com a classe as melhorias”, reforçou. Segundo ele, o Legislativo já fiz alterações na lei com base nos pedidos dos motoristas, mas há necessidade de novas adequações.
O vereador salientou que o problema é que a maioria dos motoristas trabalham com as grandes plataformas, mas elas não se cadastram na prefeitura e os motoristas são penalizados. “É geração de emprego e renda e, além disso, eles ajudam na mobilidade urbana, tendo uma função social”, reforçou. Segundo ele, existe uma linha de crédito que os motoristas podem ter acesso, mas é necessário que esse e outros itens possam ser rediscutidos.
Segundo dados da Transitar, desde o começo do mês quando começaram as fiscalizações até agora já foram 13 motoristas notificados; 88 veículos já foram regularizados, mas uma nova vistoria será realizada nesta sexta-feira (16), quando mais de 30 veículos serão vistoriados e mais 13 na próxima segunda-feira (19), sendo que esse número da próxima semana ainda pode aumentar.
(sobra)
Simoni Soares, presidente da Transitar explicou que o processo de regularização, após as discussões com a câmara técnica do Conselho Municipal de Turismo e os ajustes para flexibilizações da atividade, iniciaram em junho. Quando iniciaram as fiscalizações, somente 33 tinham concluído a regularização, sendo que os demais que deram entrada com a documentação necessária, o fizeram somente na última semana, gerando um acúmulo de processos.
A presidente disse ainda que a abertura de protocolo não garante o início do processo, somente com o encaminhamento da documentação exigida este procedimento é possível. A Transitar é responsável pelo processo de vistorias e fiscalização, mas o processo tem início no Setor de Alvará, sendo a Lei originária da Secretaria Municipal de Finanças.
