Em pouco mais de um ano, agentes da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu) e a Secretaria de Saúde de Curitiba emitiram multas que somam R$ 31.562,768,00. Porém, de acordo com a prefeitura, das 2.804 autuações emitidas, 1,21% foi pago (R$ 384.750,00).
As autuações, que tramitam na esfera administrativa, foram aplicadas em cumprimento à lei municipal 15.799/2021, que vigorava desde 6 de janeiro. A legislação, entretanto, teve alteração aprovada na segunda-feira (28) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), suspendendo a aplicação de novas multas no contexto da Covid-19.
A nova redação ainda depende da sanção do prefeito Rafael Greca (União) para começar a valer, mas não elimina a obrigação de pagamento das multas já emitidas.
Multas emitidas pelo município no combate à pandemia:
- R$ 29.903.400,00 pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU)
- R$ 1.538.102,00 pela Guarda Municipal (GM)
- R$ 121.266,00 pela Vigilância Sanitária
De acordo com a prefeitura, o objetivo das sanções não era arrecadar, mas sim impedir medidas lesivas à saúde pública.
Segundo o município, a multa mais alta aplicada durante a vigência do período de fiscalização foi no valor de R$ 200 mil, pela reincidência de um bar na não fiscalização do distanciamento social entre clientes.
Pedidos de recurso
As multas aplicadas na capital tiveram valores que variaram de R$ 150,00 a R$ 150 mil. O prazo para pagamento vai até 31 de dezembro de 2022.
“A execução fiscal de cobrança depende de prazos, uma vez que a lei prevê a ampla defesa do contraditório, mas este é um dos procedimentos mais seguros de cobrança de uma dívida pelo município contra o cidadão devedor”, informou a prefeitura, em nota.
A prefeitura disse que a maioria das multas estão em análise devido a recursos apresentados pelas pessoas que foram autuadas. O direito de recorrer está previsto na lei e, segundo a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), o tempo de análise é de cerca de 180 dias.
Até esta terça-feira (29), havia 1.550 processos de defesa ou recurso em andamento apenas na SMU para serem analisados.
Penalidades
De acordo com informações da prefeitura, em caso de não pagamento de multas em aberto, os devedores podem ser inscritos em dívida ativa.
Antes da flexibilização da lei, pessoas físicas e jurídicas multadas durante os momentos mais críticos da pandemia estavam passíveis, além das multas, a embargos, interdições e cassação de alvarás.
Mesmo com a alteração da lei, a legislação continua prevendo que as sanções administrativas aplicadas não impedem responsabilização dos devedores nas esferas civil e penal.
Flexibilização
A mudança na lei de fiscalização da Covid-19 aprovada em Curitiba contempla 10 das 12 infrações previstas atualmente. As principais alterações apresentadas são:
- Tornar facultativo disponibilizar de álcool em gel em estabelecimentos;
- Tornar facultativo o controle de distanciamento;
- Retirar a restrição na capacidade de lotação;
- Retirar a restrição de horário e de atividades.
Pelo novo texto, apenas duas infrações permanecerão puníveis com multas: furar a fila da vacinação e desrespeitar o cumprimento de isolamento social determinado por profissional da saúde.
De acordo com a CMC, o projeto seguiu para sanção ou veto do prefeito Rafael Greca (DEM).
G1 Notícias
