O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na quinta-feira (17) a Lei Complementar número 230, que inclui serviços públicos na área de trânsito concedidos à iniciativa privada entre aqueles fiscalizados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.
Com a sanção, a Agepar poderá atuar na fiscalização e regulação do contrato de concessão dos pátios veiculares, o primeiro de uma série de projetos do programa de parcerias do Estado. Estão incluídos na concessão os serviços de remoção e guarda de veículos, gestão dos pátios e preparação para leilões veiculares do Detran-PR.
O projeto dos pátios veiculares vai economizar cerca de R$ 10 milhões mensais do caixa do Detran. A previsão é que a licitação ocorra em março de 2021.
“As parcerias com o setor privado são um modelo adotado com sucesso há muito tempo em países do primeiro mundo. Todos ganham”, afirma o governador. “As concessões geram economia para o Estado, que pode utilizar melhor seus recursos, e melhoram a prestação de serviços para a população, com uma gestão profissionalizada”, disse ele. “É isso que estamos buscando, qualidade, economia e eficiência”, reforça.
BENEFÍCIOS – A concessionária vai agregar maior qualidade e eficiência na prestação dos serviços em função da expertise na área e de mecanismos menos burocráticos e mais ágeis permitidos ao setor privado. Além disso, a concessão também vai liberar o efetivo da Polícia Militar, que hoje é responsável por transportar os veículos apreendidos e cuidar dos pátios veiculares, para atividades de segurança.
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O projeto da PPP dos pátios foi desenvolvido pelas equipes do Detran, do BRDE e da Superintendência Geral de Parcerias, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
De acordo com o superintendente geral de Parcerias, Pedro Paulo Guerreiro, será adotado o modelo de concessão comum, na qual o valor pago pelos usuários remunera a concessionária. A empresa privada fará a gestão dos pátios e o leilão dos veículos que não forem retirados pelos proprietários.
PRÓXIMOS – Guerreiro adianta que estão em preparação outros projetos do programa de concessão do Estado nas áreas ambiental, de segurança pública e de saúde, que devem ser viabilizados em 2021.
“Diferente da privatização, nas parcerias o Estado permanece com o controle e poder fiscalizatório, e a empresa concessionária deve seguir indicadores de qualidade previstos em contrato”, explica. Todo o processo é acompanhado e fiscalizado ao longo do período contratual
LEI COMPLEMENTAR – O texto da lei sancionada pelo governador Ratinho Junior altera dispositivos da Lei Complementar 76, de 21 de dezembro de 1995, que dispõe sobre concessões e permissões, e da Lei Complementar 222, de 5 de maio de 2020, que trata do funcionamento e área de atuação da Agepar.
