O prazo final para adesão ao PRR (Programa de Regularização Tributária Rural) que permite renegociar as dívidas com o Funrural foi prorrogada por mais 60 dias, até 30 de abril vindouro. A medida foi adotada hoje (21) pela Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória 803, em tramitação na Câmara Federal.
A bancada ruralista, que sempre defende os pleitos do setor produtivo rural, ainda tenta derrubar os vetos do presidente Michel Temer à lei de renegociação. Uma das prioridades do setor é retomar os descontos de 100% para as multas e encargos sobre as dívidas do Funrural, item que constava do texto aprovado pelo Congresso Nacional, mas que foi vetado por Temer.
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A prorrogação foi votada hoje (21) à tarde pela Comissão Mista para avaliação da MP 803. A medida conta com o aval do Executivo.
Ao aderir ao PRR, os produtores pagarão uma alíquota de 2,5% do valor da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante do débito poderá ser parcelado em até 176 vezes, com mais 60 meses para quitação total, caso o montante ainda não tenha sido liquidado.?
