O poder decisivo do Concidade (Conselho Municipal da Cidade) na revisão de leis relacionadas ao desenvolvimento urbano tem incomodado vereadores de Cascavel. Tanto que três projetos de lei (18/19/20) vão a plenário hoje propondo a retirada de itens que dão aos membros a competência deliberativa em relação a propostas arquitetônicas, urbanas e uso de solos.
Na semana passada, o Concidade emitiu parecer contrário a proposta elaborada pela totalidade dos parlamentares, que segundo os conselheiros, retira deles o instrumento de avaliar mudanças no Plano Diretor. O documento foi repassado ao presidente da Comissão de Redação e Justiça, Damasceno Júnior (PSDC). “Não concordamos com essa posição da Câmara. Não entramos no mérito do que estão fazendo, se e correto ou não. A questão é sobre como estão fazendo”, esclarece Adir Tormes, presidente do Concidade.
Os itens alterados estão nas leis municipais: 6.697/6.698/ 6.699 de 23 de fevereiro de 2017.
O que faz?
O Concidade aponta que a legislação garante controle social das políticas públicas, por meio de órgãos colegiados de política urbana; debates audiências e consultas públicas; conferências; iniciativas populares de projetos de lei, programas e projetos. No entendimento do Conselho, “não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na anuência do Conselho anterior a revisão ou alteração das leis municipais que dizem respeito a políticas de desenvolvimento do Município”.
Os membros do Concidade pediram espaço para se manifestar na sessão de hoje. Se aprovadas as mudanças, a promessa é de que medidas sejam tomadas para reverter a situação. O Jurídico da Prefeitura de Cascavel será acionado.
