Foz do Iguaçu – O programa de regularização das dívidas com descontos de juros e multas em tributos como IPTU e ISSQN vencidas até 31 de dezembro de 2017, o Refis de 2018, recebeu aprovação dos parlamentares na sessão extraordinária dessa terça-feira (21) na Câmara de Foz do Iguaçu.
O projeto de lei complementar, aprovado em 1ª e 2ª discussões, tem por intuito que o cidadão e as empresas possam usar a possibilidade de quitar seus débitos. Agora, depende apenas da sanção do prefeito Chico Brasileiro e a publicação em Diário Oficial.
A proposta do Refis é que o munícipe e as empresas que aderirem ao programa de recuperação fiscal possam ter desconto nos juros e nas multas de dívidas ajuizadas ou não para pagamento a vista da seguinte maneira: 100% até 10 de outubro deste ano; 95% até 12 de novembro e 90% até 10 de dezembro de 2018.
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O programa também vai oportunizar pagamento com desconto para as pessoas que tenham parcelamento de dívidas em andamento. O Refis isenta juros e multas de mora, mas mantém a correção monetária e não reduz nada do valor principal.
O líder do Executivo na Câmara, Jeferson Brayner, defendeu o projeto na tribuna: “O crédito relativo ao ISSQN também está dentre as finalidades do projeto, o qual tem objetivo de facilitar quitação de dívidas, preocupação com as pessoas para que possam regularizar suas dívidas e, também, com crescimento do Município”.
A ideia é não só viabilizar a regularização dos débitos, mas também possibilitar que o município receba os valores, incrementando a receita e assim aplicando os valores em benefício de áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública. Importante ressaltar que o programa de incentivo fiscal não alcança débitos relativos ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de propriedade Inter Vivos).
