Justiça considera lei que obriga doação de vacinas ao SUS inconstitucional

Brasília – A Justiça Federal de Brasília considerou a lei que obriga a doação de vacinas contra a covid-19 ao SUS (Sistema Único de Saúde) inconstitucional e autorizou que três entidades importem os imunizantes. A decisão, proferida pelo juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, não é definitiva e ainda cabe recurso, mas pode beneficiar os municípios que tentam comprar vacinas para acelerar a imunização local.

Em resposta a ações protocoladas pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo e o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o magistrado argumentou que o artigo 2º da Lei 14.125/21, aprovada recentemente pelo Senado, atrasa o processo de vacinação no País.

Pelo dispositivo, pessoas jurídicas de direito privado podem comprar vacinas que tenham obtido liberação emergencial pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas obriga a doação dos imunizantes para o SUS, sendo inseridas no Plano Nacional de Imunização.