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Governo recorre ao STF sobre o isolamento em estados e municípios

O órgão de defesa do governo federal sustenta que estados e municípios têm competência concorrente em matéria de saúde pública

A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmando que a corte deve reconhecer a competência da União para regulamentar o isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus.

O órgão de defesa do governo federal sustenta que estados e municípios têm competência concorrente em matéria de saúde pública, como decidiu o ministro, mas alega que os entes da federação não podem se eximir de observar normas gerais do Executivo nacional.

O recurso da AGU foi apresentado na ação em que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pede para o Supremo obrigar o presidente Jair Bolsonaro a seguir as recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde) e a não interferir no trabalho dos estados no combate à doença.

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O relator, Alexandre de Moraes, deu uma decisão liminar no último dia 8 em que preserva a competência de governadores e prefeitos para determinar o isolamento social, “independentemente” de posterior ato de Bolsonaro no sentido contrário.

A AGU, porém, pede que a decisão de Moraes seja revista e afirma que há “contradições e obscuridades” no despacho do ministro.

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