“Esmola não é dignidade”
A Câmara de Cascavel aprovou ontem (17), em primeiro turno de discussão e votação o Projeto de Lei n° 27/24, que institui o programa “Esmola não é dignidade”. O projeto tem como objetivos promover ações de acolhimento, assistência e reinserção social para as pessoas em situação de rua e dependentes químicos, bem como fomentar a empregabilidade por meio de capacitações profissionais e encaminhamento para vagas de emprego.
Direcionamento
A recomendação da Câmara é para que a população evite dar dinheiro, mas sim, procure direcionar as pessoas em situação de rua, imigrantes ou dependentes químicos para os serviços de assistência social, para que possam ter acesso às políticas públicas já existentes no município, acessar abrigos ou clínicas de reabilitação ou às pastorais do migrante, por exemplo.
Podemos Cascavel
A Justiça Eleitoral do Paraná certificou a nova Executiva Municipal do Podemos. O novo presidente da sigla em Cascavel é o braço direito do deputado estadual Márcio Pacheco, Eloir Posser. O documento possui validade até 24/11/2025. O Podemos estava sem presidente desde 15 de maio deste ano, data que expirou o prazo da certidão de composição anterior.
“Pré-oficial”
A passagem do governador Ratinho Junior em Cascavel na última sexta-feira também serviu para encorpar a pré-candidatura do vice-prefeito Renato Silva, do PL, à Prefeitura de Cascavel. Ratinho apenas confirmou o que já havia afirmando anteriormente que iria apoiar o candidato apontado pelo prefeito Leonaldo Paranhos.
Hotel Fazenda
O governador participou da inauguração do Sesc Cascavel Hotel Fazenda, oportunidade em que destacou o conhecido potencial turístico do Paraná. “O Paraná hoje oferece uma gama muito grande de opções e atrações turísticas, desde turismo de natureza até turismo de negócios, passando por várias atividades diferentes que geram emprego e movimentam a economia”, disse.
Orçamento secreto
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino marcou para 1º de agosto uma audiência para discutir o chamado “orçamento secreto”. O chamado “orçamento secreto” como ficaram apelidadas as emendas de relator, ou RP-9, que permitiam a congressistas destinar recursos da União, mas que não eram detalhadas no sistema de controle de execução orçamentária. Em 2022, o STF, por 6 votos a 5, declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator.
Bingos e cassinos
Está prevista para esta quarta-feira (19) a votação do PL 2.234/2022 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O projeto de lei autoriza, entre outras medidas, o funcionamento de bingos e cassinos no país. A proposta é defendida pelo senador Irajá (PSD), mas enfrenta a oposição do senador Eduardo Girão (Novo).
Banco Central
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado ouvirá nesta terça-feira (18) economistas, ex-integrantes da diretoria e atuais servidores do Banco Central para debater a proposta que transforma a instituição em uma empresa pública. Ao alterar o regime jurídico do Banco Central, a PEC busca garantir independência orçamentária e financeira para a autoridade monetária.
Mudanças
Criado em 1964, atualmente o BC é uma autarquia de natureza especial. Com a aprovação da PEC, o banco passaria a ser uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, “que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.
