São Miguel do Iguaçu – Após identificar supostas irregularidades no Pregão Presencial 15/2020, lançado pela Prefeitura de São Miguel do Iguaçu, o TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) emitiu medida cautelar para suspender a licitação, prevista para ocorrer no meio da semana.
O objetivo do pregão é a contratação de empresa para prestar serviços em projeto de assistência social realizado pelo Município. A iniciativa é voltada ao atendimento de 300 crianças e adolescentes, com idades entre 4 e 14 anos.
O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pelo Ibragep (Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Gestão e Políticas Públicas). No entanto, as alegações apresentadas pela entidade para pedir a suspensão do procedimento licitatório não foram levadas em conta pelo relator para motivar a expedição da cautelar.
O que efetivamente motivou a suspensão da disputa foi, em primeiro lugar, a possível irregularidade da contratação de serviços terceirizados de assistência social por menor preço, em detrimento da celebração de parceria com entidade do terceiro setor. Outro motivo foi a falta de individualização dos valores dos serviços e dos bens contratados.
A prefeitura tem 15 dias para apresentar defesa.
