O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou nessa quinta-feira(21) o julgamento que vai definir se Ministério Público (MP) pode obter dados bancários e fiscais da Receita Federal sem autorização judicial. Em todo o país, procuradores usam o procedimento de compartilhamento de dados com o Fisco para embasar investigações criminais.
O anúncio do adiamento foi feito no início da sessão pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. O caso não será julgado porque os ministros precisam encerrar o julgamento iniciado ontem (20) sobre o pagamento de indenizações trabalhistas de empresas públicas.
O caso será decidido em um recurso do qual o MPF (Ministério Público Federal) recorreu para derrubar a anulação de uma ação penal. A ação considerou ilegais provas obtidas a partir do compartilhamento de dados sigilosos da Receita com o MP.
Conforme decisão proferida pelo TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), o contribuinte está protegido pelo sigilo de seus dados fiscais, e o repasse de informações ao MP somente pode ser feito com autorização judicial, mediante pedido de quebra de sigilo.
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Reportagem: Agência Brasil
