Tramita em regime de urgência na Câmara de Vereadores o projeto encaminhado pelo Executivo municipal para implantação da Lei de Incentivo à Regularização Fiscal do ISS (Imposto Sobre Serviços) em Cascavel. A medida garante descontos de até 90% em juros e multas aos inadimplentes, caso seja aprovada pelo parlamento.
Terão direito às condições especiais os contribuintes prestadores e tomadores de serviço, com desconto para pagamentos de dívidas extrajudiciais pendentes até 15 de janeiro deste ano, além de multas pecuniárias acessórias já atribuídas não pagas e vencidas até 31 de dezembro do ano passado.
Os descontos serão disponibilizados da seguinte maneira: créditos tributários não pagos e vencidos até 15 de janeiro poderão ser pagos em cota única, com desconto de 90% sobre juros e multa moratória; caso opte pelo pagamento de entrada de 50% e mais três parcelas iguais, o desconto será de 60% sobre juros e multas. A parcela mínima terá que ser de R$ 1 mil.
Em relação às multas pecuniárias acessórias não pagas e vencidas até 31 de dezembro, a cota única será de 50% de desconto em juros e multas, no caso do pagamento parcelado com entrada de 50% e três parcelas iguais, o desconto será de 30%. Quem não negociar agora entrará na dívida ativa e as cobranças serão cobradas na Justiça.
A reportagem questionou a expectativa de valor a ser recuperada com o projeto, mas a informação é de que ele ainda seria calculado.
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Na prática, a condição especial para liquidar as dívidas significa à prefeitura uma alternativa para aumentar a arrecadação de impostos. Para convencer os vereadores a aprovarem a medida, o Executivo municipal argumenta que já existe renúncia fiscal prevista neste ano de R$ 31,9 milhões. O impacto de renúncia desse projeto seria de R$ 8 milhões.
Reportagem: Josimar Bagatoli
