O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou a continuidade do processo de desestatização dos Lotes 3 e 6, da nova concessão das Rodovias Integradas do Paraná, o PR Vias. No entanto, apesar da aprovação, a decisão, que integra a análise do processo de concessão, ressalta a necessidade de ajustes em pontos específicos do projeto para garantir a viabilidade econômico-financeira.
O Lote 3 contempla 561,97 quilômetros de rodovias entre Londrina e Ponta Grossa. São elas: BR-369, BR-376, PR-090, PR-170, PR-323, PR-445. Já o Lote 6, é um dos lotes que passa pelas rodovias do Oeste do Paraná, ele abrange 662,18 quilômetros de vias entre Pato Branco, Cascavel e Guarapuava: BR-163, BR-277, BR-158, PR-180, PR-182, PR-280 e PR-483.
Em sua análise, o relator do processo no TCU, ministro Walton Alencar Rodrigues, destacou a necessidade de revisões nos modelos econômico-financeiros apresentados pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para garantir que as concessões sejam atraentes para investidores, sem onerar excessivamente os usuários das rodovias. Um dos principais pontos levantados refere-se à estruturação tarifária, que deve equilibrar os custos para os usuários com a sustentabilidade financeira dos concessionários.
Entre as recomendações feitas pelo TCU está a revisão dos estudos de viabilidade, com foco na reavaliação das estimativas de fluxo de veículos e na adequação das projeções financeiras. O Tribunal também solicitou que sejam adotadas medidas para aumentar a transparência do processo licitatório, garantindo que as informações sejam amplamente divulgadas e acessíveis ao público.
Na decisão do Tribunal de Contas da União, os ministros determinaram nove medidas para que a ANTT realize adequações no edital antes da publicação e também 15 recomendações.
Obras duplicadas
Entre as determinações, está uma redução de mais de R$ 800 milhões de Capex devido à identificação de obras repetidas no projeto. No lote 3 a redução será de R$ 603.580.207,66 e no lote 6, de R$ 212.504.388,77, totalizando R$ 816.084.596,43 em Capex.
Entre as obras desnecessárias citadas pelo ministro estão a implantação de passarelas em Céu Azul (Lote 6) e em Califórnia (Lote 3), além de vias marginais em Sertanópolis e Nova Laranjeiras. Também foi mencionada a inclusão de faixas adicionais já existentes que precisam ser revistas.
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De acordo com o gerente de assuntos estratégicos da Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná), João Arthur Mohr, essas obras que estavam incluídas no projeto já foram realizadas, seja pelo governo do Estado ou pelo governo Federal. “O que saiu do lote 3, por exemplo, foram algumas obras de artes como viaduto, passarela dentro do município de Jandaia do Sul, no entanto, lá foi feito um contorno, então agora não faz mais sentido essas obras, então o TCU pediu para a ANTT retirar do projeto”.
Segundo ele, no lote 6 ocorreu a mesma situação. “Em Guarapuava foi feito um trecho duplicado em frente ao aeroporto, essa mesma obra estava prevista no edital. Como foi feita, não precisa fazer novamente.”
O TCU também encontrou inconsistências na estimativa dos custos de duplicação da BR-163, trecho entre Cascavel e Marmelândia, distrito de Realiza. A obra, incompleta devido à rescisão do contrato em 2014, estava orçada em mais de R$ 706 milhões, mas o valor correto é de R$ 579 milhões.
“A BR-163, apesar de boa parte já estar duplicada, precisa finalizar algumas obras, como é o caso do Contorno de Lindoeste, e como eles haviam se baseado no orçamento do reequilíbrio econômico-financeiro da obra, o TCU solicitou para recalcular o valor de todos os investimentos que já foram realizados”, explicou João Arthur.
Recalculo da tarifa
A retirada dos valores do Capex deverá impactar diretamente nos valores da tarifa básica, ou seja, a tarifa que deverá ir para leilão será menor. “Agora a ANTT irá recalcular essa tarifa, mas deverá ter uma redução de 2% a 3%, pouca coisa”, explica Mohr.
Obras
João Arthur ainda explicou que existe uma possibilidade das obras “atrasarem”, no entanto, isso será confirmado apenas quando a ANTT publicar o edital de leilão, que está previsto para meados de setembro. “A gente ainda não tem certeza da data final das duplicações, inicialmente estavam previstas o ano 7, mas a gente acha que esse prazo vai se estender para o ano 8 ou 9, já que existem algumas obras um pouco complexas, como a Serra da Esperança, em Guarapuava, mas isso somente iremos saber em setembro, quando será publicado o edital com o cronograma completo.”
Contrato de 60 anos?
Outro ponto alertado pelo Tribunal de Contas é o prazo dos contratos. Segundo o Órgão Controlador, a ANTT não havia limitado o tempo de contrato. Contudo, após a determinação, o prazo deverá ser de 30 anos, podendo ser prorrogado por mais 30 anos, ou seja, totalizando 60 anos de contrato. Após a publicação do acórdão pelo TCU no Diário Oficial, a ANTT fará as alterações necessárias e o edital do leilão será publicado, com previsão para dezembro deste ano.
