Pautas municipalistas
O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos, representará a CNM e os três Estados do Sul em reunião que a Subcomissão Permanente criada pelo Senado promoverá nessa quinta-feira (28) para opinar sobre questões municipalistas. Durante sua fala, o presidente abordará vários temas, principalmente a reforma tributária e outros assuntos de interesse dos municípios.
Subcomissão
A Subcomissão terá nove membros titulares e nove suplentes com objetivo de opinar sobre temas como: desenvolvimento econômico-social; políticas de financiamento das ações de competência municipal; endividamento público; política tributária; viabilidade econômica e fiscal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; cooperação técnica e financeira com a União entre outros assuntos de ordem municipalista.
Regularização débitos
A Receita Estadual do Paraná publicou no Portal do Simples Nacional os Termos de Exclusão do regime tributário simplificado para 27.418 estabelecimentos. O órgão, vinculado à Secretaria da Fazenda, alerta que essas empresas podem ser excluídas do Simples Nacional no próximo ano caso não regularizem sua situação fiscal.
Pendências
Segundo os dados da Receita Estadual, o montante das pendências é de R$ 82 milhões. Desse total, R$ 28,1 milhões estão em dívida ativa, o conjunto de débitos de pessoas jurídicas que não foram pagos nos prazos estipulados e que, por isso, foram inscritos na lista de débitos reconhecidos e oficialmente registrados pelo Estado.
FA excluídas
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu excluir as Forças Armadas do grupo de entidades fiscalizadoras das próximas eleições. Os militares também deixarão de participar da comissão de transparência do pleito. Em 2021, a participação dos militares foi inserida em uma resolução aprovada durante a gestão do então presidente do tribunal, Edson Fachin.
Incompatível
A proposta de alteração foi feita pelo atual presidente, Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, a participação das Forças Armadas na fiscalização das eleições de 2022 se mostrou “incompatível” com as atribuições legais dos militares. No entanto, as Forças Armadas vão continuar auxiliando a Justiça Eleitoral no transporte de urnas eletrônicas e na segurança dos eleitores e locais de votação.
Última sessão
A ministra Rosa Weber participou ontem (27), de sua última sessão como presidente do Supremo Tribunal Federal. A partir desta quinta-feira (28), o ministro Luís Roberto Barroso assumirá a função. Weber se aposentará compulsoriamente na próxima segunda-feira (2), data em que completa 75 anos de idade.
Descriminalização aborto
Um grupo de parlamentares da oposição, sob a liderança do senador Rogério Marinho (PL), apresentou, no Congresso Nacional, requerimento para a realização de um plebiscito sobre a descriminalização do aborto. “Esse é um assunto que não pode ser simplesmente decidido por 11 juízes, com toda legitimidade que eles, porventura, tenham. É um assunto que precisa ser discutido neste parlamento e referendado pela população brasileira através de uma consulta popular”, enfatizou o político.
