Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta segunda-feira (13) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para revogar a prisão domiciliar e as medidas cautelares impostas a ele. A decisão mantém o ex-chefe do Executivo em casa, com uso de tornozeleira eletrônica e restrições de comunicação, sob a justificativa de que há “fundado receio de fuga” e necessidade de garantir a efetividade da aplicação da lei penal.
A defesa havia solicitado a revogação da prisão no fim de setembro, alegando que a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou denúncia no inquérito que investiga a atuação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos, sem incluir o ex-presidente. Para os advogados Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno, essa exclusão demonstraria a ausência de indícios mínimos que justifiquem a manutenção da medida.
“Risco de fuga”
Moraes, porém, entendeu que a prisão domiciliar continua necessária diante do risco de fuga e do “histórico de descumprimento” de restrições. “O término do julgamento do mérito da Ação Penal 2668, com a condenação do réu Jair Messias Bolsonaro à pena privativa de liberdade de 27 anos e 3 meses, e o fundado receio de fuga do réu, como vem ocorrendo reiteradamente em situações análogas nas condenações referentes ao dia 8 de janeiro de 2023, autorizam a manutenção da prisão domiciliar e das cautelares para garantia efetiva da aplicação da lei penal”, escreveu o ministro.
A decisão também leva em conta o inquérito que apura suposta tentativa de obstrução de Justiça. Segundo as investigações, Bolsonaro teria auxiliado seu filho Eduardo em articulações com autoridades norte-americanas para aplicar sanções contra membros do Judiciário brasileiro, no contexto da Lei Magnitsky. A Polícia Federal e a PGR interpretam essa movimentação como uma forma de intimidar o Supremo e interferir em processos em curso.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, teve inclusive o visto de entrada nos Estados Unidos revogado após o episódio, o que reforçou a suspeita de ingerência política internacional. Para Moraes, a gravidade das ações e o potencial de fuga justificam a continuidade das medidas restritivas.
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Além da prisão domiciliar, Bolsonaro está proibido de usar redes sociais, manter contato com embaixadores ou representantes estrangeiros e receber visitas que não tenham autorização prévia do Supremo. Ele também teve o passaporte retido e não pode portar ou utilizar qualquer aparelho celular.
Sem fundamento jurídico
A defesa, no entanto, insiste que a prisão é “desproporcional e carente de fundamento jurídico”. Segundo os advogados, “a inexistência de denúncia contra Bolsonaro no inquérito de obstrução de Justiça evidencia a fragilidade da acusação e o abuso das medidas cautelares”. Eles pedem que o Supremo “reavalie o caráter excepcional da prisão antes do trânsito em julgado”, lembrando que a Constituição prevê a presunção de inocência até o esgotamento de todos os recursos.
Enquanto a defesa prepara novo recurso, Bolsonaro segue cumprindo a medida em sua residência, sem previsão de revisão imediata. A decisão será comunicada à Primeira Turma do STF, que deverá analisar se mantém ou não a posição do relator.
Com a prisão preventiva ainda em caráter preventivo e sem sentença definitiva transitada em julgado, a defesa aposta em uma estratégia de recursos para tentar reverter o quadro. O ministro Moraes, por sua vez, reforça a necessidade de cautela diante do que classifica como “riscos concretos à estabilidade institucional e ao cumprimento da lei penal”.
