No Paraná, o preso terá que pagar pelo uso e pela manutenção da tornozeleira eletrônica. A iniciativa é do deputado Marcio Pacheco (PDT), cujo projeto de lei aprovado pela Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) foi regulamentado neste ano pelo governador Ratinho Junior, transformando-se na Lei 19.240/2019.
A proposta, segundo Pacheco, tem o objetivo de proporcionar economia aos cofres do Estado. A regulamentação ocorreu em abril deste ano. “É uma imensa satisfação saber que depois de muita luta conseguimos a regulamentação da lei. Por isso, quero cumprimentar o governador por tirar essa proposta do papel, que havia sido sancionada há mais de um ano”, afirma Pacheco.
Na ocasião da regulamentação, o governador também elogiou a iniciativa do parlamentar pedetista. “É uma lei que chama a atenção e é muito importante para o Estado. A proposta responsabiliza quem lesa a sociedade e o cidadão não aguenta mais pagar por àqueles que fazem coisas erradas”, frisa Ratinho Junior.
Para Pacheco, a medida vai trazer economia ao governo do Estado que gasta R$ 241 por mês com cada tornozeleira eletrônica, ou R$ 1,7 milhão mensais. No sistema carcerário estadual, cerca de 7 mil apenados que cometeram crimes de menor potencial ofensivo utilizam os equipamentos.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Paraná, publicará um documento com todos os procedimentos e as regras para cobrança do serviço.
Pagamento
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O pagamento começa a partir da data em que o aparelho eletrônico é entregue aos presos. Os presidiários que não têm condições de arcar com os custos de aquisição e manutenção do equipamento estão isentos do pagamento. Cada caso será analisado pelo Poder Judiciário.
Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Penitenciário Depen, que provê recursos para o departamento investir nos estabelecimentos penais e no atendimento a programas de assistência penal. O Paraná tem 33 presídios e outras 13 unidades em construção.
A lei
O Projeto de Lei 098/2017, que obriga o preso a pagar pelo uso e pela manutenção da tornozeleira eletrônica, foi protocolado pelo deputado Marcio Pacheco, com a coautoria do deputado Gilberto Ribeiro, em 15 de março de 2017, sendo aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais em 31 de outubro do mesmo ano.
No dia 28 de novembro de 2017, foi sancionado pelo então governador do Paraná, Beto Richa, e se transformou na lei (Lei 19.240) no Paraná. A regulamentação ocorreu somente no dia 4 de abril pelo governador Ratinho Junior.
