Justiça mantém decisão que proíbe a venda dos 31 terrenos da Prefeitura

O TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) manteve decisão liminar que proíbe que 31 terrenos públicos sejam levados a leilão pelo Município de Cascavel. O Município havia recorrido da decisão no processo que se arrasta desde agosto do ano passado, logo após ter sido aprovado o Projeto de Lei na Câmara Municipal que liberou o Executivo vender 58 terrenos públicos da cidade, no total.

Logo após a aprovação do projeto de lei, 31 dos 58 imóveis passaram a integrar uma lista de venda bloqueada pela Justiça, o que fez com que o Executivo recorre-se da decisão que agora novamente veio confirmar a proibição, sendo mantida a decisão. A subprocuradora geral do Município, Silvia de Assis, confirmou ontem (30) que o Município vai continuar recorrendo, desta vez em instâncias superior para tentar derrubar a liminar que bloqueia as vendas.

“Foi negado o agravo, entendendo que o Município não poderia estar alienando esses imóveis por serem áreas institucionais. Isso é uma dúvida jurídica que eles têm e a gente pretende continuar recorrendo para chegar a uma decisão”, explicou. Para ela, pelo Artigo 30 da Constituição Federal, o Município pode legislar sobre itens de interesses locais e que, pela a Lei de Parcelamento do Solo, questões ambientais são compartilhadas entre Município, Estado, União, cada um com sua devida competência. Para subprocuradora, a Prefeitura tem tem competência para a venda.

Conforme Silvia de Assis, o dinheiro arrecadado com a venda dos terrenos seria utilizado exclusivamente para a construção de equipamentos urbanos, ou seja, locais públicos como posto de saúde, escola e outros prédios públicos para a comunidade. Segundo ela, são terrenos ociosos que poderiam ser utilizados, então, para a construção deste tipo de serviço. Do total dos 31 imóveis bloqueados pela liminar, 28 áreas estariam dentro do contexto institucional.